DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 469, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 974.752,41 (novecentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
1722 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
250.108,13 |
1813 |
11305 |
MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
20.000,00 |
1818 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
365.240,96 |
1826 |
27101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
7.800,00 |
1867 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
331.603,32 |
TOTAL |
|
|
974.752,41 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 1722 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
12 |
368 |
398 |
2222 |
9900 |
Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO |
F |
339000000 |
161 |
OD |
NO |
154.108,13 |
|
|
|
|
|
|
F |
449000000 |
161 |
OD |
NO |
96.000,00 |
PROCESSO : 1813 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
09 |
122 |
363 |
2234 |
9900 |
Avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - ESTADO |
S |
339000000 |
250 |
OD |
NO |
20.000,00 |
PROCESSO : 1818 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
02 |
061 |
399 |
3237 |
9900 |
Edificação e recuperação física da 1ª instância - ESTADO |
F |
449000000 |
240 |
CMF |
NO |
365.240,96 |
PROCESSO : 1826 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
18 |
544 |
393 |
3113 |
9900 |
Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO |
F |
449000000 |
369 |
CMF |
NO |
7.800,00 |
PROCESSO : 1867 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
077 |
2515 |
1000 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO |
S |
339000000 |
134 |
CMM |
NO |
331.603,32 |
TOTAL GERAL: |
974.752,41 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 1722 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
12 |
368 |
398 |
2217 |
0200 |
Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO II - NORTE |
F |
449000000 |
161 |
OD |
NO |
250.108,13 |
TOTAL FISCAL: |
250.108,13 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
250.108,13 |
PROCESSO : 1813 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
09 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO |
S |
339000000 |
250 |
OD |
NO |
20.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
20.000,00 |
TOTAL GERAL: |
20.000,00 |
PROCESSO : 1818 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
02 |
061 |
399 |
3237 |
0600 |
Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VI - SUL |
F |
449000000 |
240 |
CMF |
NO |
45.791,65 |
02 |
061 |
399 |
3237 |
9900 |
Edificação e recuperação física da 1ª instância - ESTADO |
F |
339000000 |
240 |
CMF |
NO |
319.449,31 |
TOTAL FISCAL: |
365.240,96 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
365.240,96 |
PROCESSO : 1826 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
18 |
544 |
393 |
3113 |
9900 |
Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO |
F |
339000000 |
369 |
OD |
NO |
7.800,00 |
TOTAL FISCAL: |
7.800,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
7.800,00 |
PROCESSO : 1867 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
077 |
2515 |
0200 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE |
S |
339000000 |
134 |
CMM |
NO |
331.603,32 |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
331.603,32 |
TOTAL GERAL: |
331.603,32 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
Processo: |
1722 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Unidade escolar atendida (Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade escolar atendida (Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1722 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
PAOE: |
2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. |
Regional: |
0200 - REGIÃO II - NORTE |
Meta Física: |
Infraestrutura adequada(Unidade) |
5,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Infraestrutura adequada(Unidade) |
5,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1813 |
Unidade Orçamentária: |
11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
PAOE: |
2234 - Avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Avaliação realizada(Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Avaliação realizada(Unidade) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1813 |
Unidade Orçamentária: |
11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
PAOE: |
2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1818 |
Unidade Orçamentária: |
03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
PAOE: |
3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Obra realizada(Metro quadrado) |
11,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Obra realizada(Metro quadrado) |
11,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1818 |
Unidade Orçamentária: |
03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
PAOE: |
3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
Meta Física: |
Obra realizada(Metro quadrado) |
10,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Obra realizada(Metro quadrado) |
10,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1818 |
Unidade Orçamentária: |
03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
PAOE: |
3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Obra realizada(Metro quadrado) |
11,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Obra realizada(Metro quadrado) |
11,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1826 |
Unidade Orçamentária: |
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
PAOE: |
3113 - Implantação da política estadual de recursos hídricos |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Instrumento implantado(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Instrumento implantado(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1826 |
Unidade Orçamentária: |
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
PAOE: |
3113 - Implantação da política estadual de recursos hídricos |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Instrumento implantado(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Instrumento implantado(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
1867 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
1000 - REGIÃO X - CENTRO |
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
|
|
|
|
|
|