DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 683, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.682.024,33 (dois milhões e seiscentos e oitenta e dois mil e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
2463 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
1.028.000,00 |
2482 |
04105 |
GABINETE DE GOVERNO |
281.204,61 |
2487 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
672.819,72 |
2488 |
11101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
700.000,00 |
TOTAL |
|
|
2.682.024,33 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
(original assinado)
ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA
Secretário de Estado de Planejamento-Interina
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 2463 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
28 |
846 |
996 |
8002 |
9900 |
Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
DO |
NO |
1.028.000,00 |
PROCESSO : 2482 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2008 |
9900 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO |
F |
319000000 |
100 |
DO |
NO |
281.204,61 |
PROCESSO : 2487 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
077 |
2515 |
1000 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO |
S |
335000000 |
112 |
OD |
NO |
672.819,72 |
PROCESSO : 2488 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2008 |
9900 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO |
F |
319000000 |
100 |
DO |
NO |
500.000,00 |
09 |
272 |
997 |
8040 |
9900 |
Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO |
S |
319100000 |
100 |
DO |
NO |
200.000,00 |
TOTAL GERAL: |
2.682.024,33 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 2463 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
06 |
122 |
406 |
2382 |
9900 |
Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública - ESTADO |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
55.089,11 |
06 |
181 |
406 |
2374 |
9900 |
Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CMF |
NO |
972.910,89 |
TOTAL FISCAL: |
1.028.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
1.028.000,00 |
PROCESSO : 2482 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2008 |
9900 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO |
F |
319100000 |
100 |
DO |
NO |
281.204,61 |
TOTAL FISCAL: |
281.204,61 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
281.204,61 |
PROCESSO : 2487 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
077 |
2515 |
1000 |
Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO |
S |
339000000 |
112 |
OD |
NO |
672.819,72 |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
672.819,72 |
TOTAL GERAL: |
672.819,72 |
PROCESSO : 2488 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2008 |
9900 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO |
F |
319100000 |
100 |
DO |
NO |
700.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
700.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
700.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
Processo: |
2463 |
Unidade Orçamentária: |
19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
PAOE: |
8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2463 |
Unidade Orçamentária: |
19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
PAOE: |
2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Serviço disponibilizado(Percentual) |
95,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviço disponibilizado(Percentual) |
95,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2463 |
Unidade Orçamentária: |
19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
PAOE: |
2382 - Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Unidade mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2482 |
Unidade Orçamentária: |
04105 - GABINETE DE GOVERNO |
PAOE: |
2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2482 |
Unidade Orçamentária: |
04105 - GABINETE DE GOVERNO |
PAOE: |
2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2487 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
1000 - REGIÃO X - CENTRO |
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2487 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde |
Regional: |
1000 - REGIÃO X - CENTRO |
Meta Física: |
Serviço mantido(Percentual) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Serviço mantido(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2488 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2488 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|
Processo: |
2488 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
|
|
|
|
|