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Legislação
Lei nº 8.262/2004 - Institui o Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos e dá outras providências
28/05/2012
Lei nº 8.262/2004 - Institui o Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos e dá outras providências
28/05/2012
Lei n.º 9633/2011 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.262/2004.
28/05/2012
Lei n.º 9633/2011 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.262/2004.
28/05/2012
Lei n.º 9.641/2011 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Mato Grosso.
28/05/2012
Lei n.º 9.641/2011 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Mato Grosso.
28/05/2012
Lei nº 9.644/2011 - critérios para nomeação e exercício dos cargos de Secretários de Estado
28/05/2012
Lei nº 9.644/2011 - critérios para nomeação e exercício dos cargos de Secretários de Estado
28/05/2012
Lei n.º 9.686/2011 - Receita e Despesa do Estado para Exercício Financeiro de 2012
28/05/2012
Lei n.º 9.686/2011 - Receita e Despesa do Estado para Exercício Financeiro de 2012
28/05/2012
Lei n.º 9.675/2011 - PPA 2012-2015
28/05/2012
Lei n.º 9.675/2011 - PPA 2012-2015
28/05/2012
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
24/05/2012
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
24/05/2012
Clipping - Saúde em Foco - 21 de maio de 2012
23/05/2012
Clipping - Saúde em Foco - 21 de maio de 2012
23/05/2012
Clipping - Saúde em foco - 09 a 11 de maio de 2012
23/05/2012
Clipping - Saúde em foco - 09 a 11 de maio de 2012
Secretaria Estadual de Saúde/MT
23/05/2012
Projeto de Lei Complementar n.º 34/2011
22/05/2012
Projeto de Lei Complementar n.º 34/2011
22/05/2012
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