SISMA participa de Audiência que trata sobre a Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho

A ação  tem como pedido a Reforma dos Hospitais Regionais e fornecimento de equipamento de segurança, bem como instituição de uma política de saúde e segurança do trabalho através da Ação Civil Pública de n° 0000683-88.2019.5.23.0007.

Considerando que este processo tem sua origem na Justiça Comum, e que o Supremo Tribunal de Justiça  não pacificou a matéria quanto a qual juízo é competente para julgar as questões relativas à condições de trabalho no serviço público, contextualizou-se a juíza sobre esta situação, para que, caso assim ela entenda, suscite o conflito de competência, para que o processo não fique “indo e voltando” entre justiça comum e justiça do trabalho.

Por conseguinte, foi aberto prazo para o SISMA se manifestar quanto a uma  petição em que o estado de Mato Grosso se manifesta de forma suplementar a defesa que o SISMA havia peticionado.

A assessoria jurídica do sindicato  ja está elaborando essa manifestação e  após a apresentação da nossa petição, a juíza irá se manifestar quanto ao possível conflito de competência, e pacificação desta para o julgamento de mérito do processo.

Por fim, após a finalização da audiência, a vice presidente  Ana Cláudia contextualizou o procurador do Estado, Dr. Matheus Molina, a respeito do que tem ocorrido no Estado, no anseio de uma intervenção, o que, aparentemente, pode gerar algum resultado no sentido de intervenção pelo procurador apenas no tocante aos pagamentos, considerando o número de demandas que temos proposto para resolver as ilegalidades praticadas pelo estado.

Participaram desta  audiência a vice-presidente do SISMA-MT Ana Cláudia Machado, a assessoria jurídica  Vaucher & Alvares e representando o Estado de Mato Grosso  procurador Dr Mateus Molina.

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