SISMA-MT consegue vitória em Ação Judicial!

Servidores aposentados que ingressaram na justiça, individualmente, obtiveram êxito em ação de cobrança que visa ressarcimento de quantia descontada indevidamente pelo Estado referente à desconto previdenciário efetivado em sua aposentadoria sobre a totalidade dos seus proventos, quando a norma prevê que tal abatimento só pode ocorrer acima do montante que exceder o teto do INSS.

Os referidos filiados ao SISMA-MT, por meio de sua assessoria jurídica BKXZ Advogados Associados, obtiveram êxito nas sentenças de mérito que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT que, atualmente, encontram-se na fase de execução para ressarcimento do valor excedente descontado pelo Estado de Mato Grosso.

Na prática, o(a)s servidor(a)s aposentado(a)s – que recebem proventos acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – que suportam o desconto na ordem de onze por cento (11%) da totalidade de sua aposentadoria, tem direito a reembolso devidamente atualizado com juros e correção monetária.

Assessoria Jurídica – BKXZ Advogados – SISMA-MT.

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