Nota Técnica acerca do retorno das publicações de licença-prêmio e progressões

Prezados(as) Filiados(as),

Segue, anexo, Nota Técnica explicativa, redigida pelo escritório Camila Coelho Advocacia, acerca do retorno das publicações de licença-prêmio e progressões de acordo com a Lei Complementar nº 191 de 08 de março de 2022.

NOTA TÉCNICA-SISMA – VF

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