NOTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO DECRETO 452 – SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE CONSIGNADOS EM FOLHA

Em leitura ao Decreto 452 publicado no diário oficial de MT na data de ontem (13/4), é importante esclarecer que não está claro as duas etapas necessárias para que isso se efetive realmente em um benefício (auxílio).

1) O Decreto autoriza a suspensão dos descontos em folha de pagamentos dos consignados contratados pelos servidores, mas condiciona inclusive à emissão de um requerimento por parte destes se responsabilizando por eventuais encargos financeiros advindos desta operação de suspensão.

2) O Decreto não deixa claro quais negociações foram feitas junto aos bancos, tais como:

* Qual será a metodologia de recalculo desses 90 dias ao final do contrato original?

* Qual a taxa de juros será aplicada?

* A nossa relação contratual é junto aos bancos. Teremos que procurar os bancos para assinar novo contrato?

* E se por ventura esses encargos financeiros (e não parcelas) sejam bonificados, o que seria ideal e espetacular.

Por isso recomendamos cautela a todos, e que aguardemos a normatização complementar que poderá ser emitida pela Secretaria de Planejamento e Gestão, afim de elucidarmos as dúvidas.

Oscarlino Alves

Presidente do SISMA/MT

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