NORMATIVA DE FUNCIONAMENTO SES – Portaria 105/GabSes

Foi publicado na edição do diário oficial de hoje (27/3) a Portaria 105/GABSES que trata do funcionamento excepcional das unidades administrativas da Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso.

A portaria 105 é um espelho do Memorando Circular 002, que estipula a jornada de trabalho em dois turnos de 7:30 h às 13:30 e de 12:00 h às 18:00 h.

Admite desta feita a regulamentação AUTODECLARACAO para os servidores pertencentes ao grupo de risco, bastando preencher o formulário (anexo) e juntar documentos comprobatórios (caso possuam) e protocolar junto Gestão de Pessoas do órgão de lotação.

Mantém pontos controversos a exemplo das férias e ou licença prêmio forçadas, no caso em que os grupos de risco não se enquadrem no teletrabalho.

PONTOS AINDA SEM REGULAMENTAÇÃO:

1) tratamento aos portadores de deficiência;

2) Dois turnos de trabalho com redução de 2 h para quem trabalha 8 h diárias e sem redução para os de 6h diárias;

3) Manutenção dos servidores nos dois turnos juntos de pelo menos 1,5 h diária;

4) Tratamento aos grupos de risco nas áreas finalisticas, já que estão excetuando nesta normatização;

5) Tratamento aos grupos de risco que não se enquadram no teletrabalho e não possuem férias e ou licença prêmio para gozo.

O SISMA continuará tentando sensibilizar a gestão na regulamentação destes pontos e notificando aos órgãos de controle.

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