A justiça proibiu que o Governo de Mato Grosso efetue descontos no salário dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), sem que haja notificação prévia. A decisão é do juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques.

A decisão divulgada pelo judiciário é resultado da ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Saúde (SISMA) que tinha como objetivo impedir descontos promovidos na folha de pagamento dos servidores, em razão de faltas injustificadas no sistema, sem prévia ciência.

O pedido foi feito, tendo em vista que o problema começa no sistema de registro de frequência, o Web Ponto, instalado nas unidades da SES, que constantemente apresenta problemas estruturais, como falta de acesso à internet, de reconhecimento da digital do servidor, entre outras inconsistências.

O assessor jurídico do Sindicato, Dr. Fabiano Zanardo, explica que a decisão se trata do princípio da não surpresa. “O SISMA reuniu toda documentação e apresentou uma notificação junto a SES, porém não obteve nenhuma resposta, o que demandou a propositura dessa medida. A liminar foi favorável e os descontos na folha só poderão acontecer com notificação prévia ao servidor e com a possibilidade do mesmo fazer o uso do princípio do contraditório e ampla defesa.

“Já não bastasse a situação vivenciada por todos trabalhadores ao longo dessa pandemia, os servidores ainda sofrem com descontos indevidos, que geram grande insatisfação, além de interferir diretamente na subsistência desses profissionais”, ressaltou a presidente do SISMA, Carmen Machado que complementou dizendo que o sindicato trabalha para e pelos servidores da saúde, “seguimos firmes na busca de proteção e cumprimento dos nossos direitos, que devem ser respeitados”.