Nota sobre o rompimento de contrato entre Estado e Ipas

O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sisma/MT) vem, por meio desta nota, reiterar sua posição totalmente contrária à terceirização dos serviços públicos da Saúde, por entender que se trata de uma forma de privatização – dinheiro público beneficiando grupos privados. Isso quer dizer que somos contrários a contratação de qualquer Organização Social para gerenciar unidades de Saúde, bandeira que carregamos desde a adoção do que o Governo do Estado chamou de “novo modelo de gestão”.

Privatização não é um novo modelo de gestão. Sucateamento para impor a privatização não é um novo modelo de gestão. É uma prática que ocorre há anos em nosso país. Foi assim com a telefonia, transporte público, rodovias, entre outros. No entanto, não observamos ganhos para a população brasileira nas áreas citadas. Ao contrário, o dinheiro público enviado à essas empresas com a intenção de gerar lucros, poderia estar sendo investido na qualidade destes e outros serviços.

Não estamos surpresos com o rompimento do contrato com o IPAS, como determinou a Portaria N. 017/2014/GBSES, publicada no DOE no dia 29 de janeiro. Nos sentimos vitoriosos, em parte, porque denunciamos e divulgamos diversas práticas irregulares desta e de outras OSS’s que gerenciam unidades de Saúde no Estado. Esperamos, agora, que nenhuma outra Organização Social seja contratada e que o Estado assuma suas responsabilidades constitucionais. De qualquer maneira, gostaríamos de lembrar alguns pontos relevantes que demonstram aspectos negativos da contratação de Organizações Sociais no Estado.

No dia 08 de julho de 2013, integrantes do Comitê em Defesa da Saúde Pública em Mato Grosso, do qual o Sisma/MT faz parte, se reuniram na sede no nosso sindicato para uma entrevista de imprensa coletiva onde dados oficiais, do Fiplan (da Seplan), SIA/SUS e SIH/SUS), comprovaram o desequilíbrio entre repasses e procedimentos realizados nas unidades de Saúde geridas pelas Organizações Sociais. Enquanto a unidade era gerida pelo Estado, o repasse era baixo e o número de procedimentos realizados alto. Com a chegada das OSS’s os dados são exatamente contrários: aumento abusivo de repasse e redução do número de procedimentos. Os dados demonstrados pelo Comitê estão disponíveis para consulta no site do Sisma/MT, na matéria intitulada “Caso de polícia: Comitê em Defesa da Saúde mostra em números que há fortes indícios de irregularidades na gestão das OSS’s”.

Um parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps em 03 de dezembro de 2013, aponta que os 11 contratos de gestão entre Governo do Estado e Organizações Sociais geraram um volume de gastos que concentrou mais de 50% da despesa do Estado prevista para o exercício de 2012. Em número, cerca de 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões). Foram 11 contratos de gestão, mas as unidades gerenciadas pelas OSS’s totalizavam 8 na época. Além do gasto exorbitante, o procurador aponta 200 irregularidades relacionadas a esses contratos, que incluem danos ao erário, sucateamento das unidades públicas de Saúde e infrações graves às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Isso rendeu ao então secretário de Estado de Saúde, Vander Fernandes, condenação para restituir o erário em R$ 826 mil, além de multa a ele e outros servidores responsáveis.

Outros casos foram amplamente divulgados na mídia, como os medicamentos de alto custo, que causaram prejuízo de mais de 2 milhões ao Estado e as irregularidades no Hospital Regional de Cáceres, também gerido por Organização Social, relacionados a esquema irregular de realização de cirurgias.

Reafirmando, nosso descontentamento não é apenas com o IPAS, mas com a terceirização (ou privatização) da Saúde Pública. Sentimos muito pelos colegas que deixaram o Centro Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde (CEADS), da Farmácia de Alto Custo, na época em que a OS assumiu. Foi uma perda grande para os usuários. Esperamos que agora eles possam retornar à unidade na qual trabalharam por tanto tempo com empenho e competência, que deixaram pela força do assédio moral empostado por uma empresa que não presa pela qualidade de seu serviço, mas pela busca incessante do lucro.

A Diretoria