TCE julga irregulares as contas do Fundo Estadual de Saúde, confira na íntegra o relatório
Ao todo foram apontadas no relatório preliminar 210 irregularidades, e a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (Secex/TCE) concluiu pela permanência de 170 improbidades relacionadas a receitas, despesas, licitações, dispensas, inexigibilidades, compras diretas, contratos de gestão, prestação de contas e sistemas de controle interno.
Com isso o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) reprovou na sessão extraordinária do dia 13 de dezembro, as contas anuais de gestão do Fundo Estadual de Saúde (FES), no exercício de 2012.
Cumprindo o dever constitucional de proporcionar a ampla defesa, o responsável Vander Fernandes, que estava exercendo no período de 1° de janeiro a 31 de maio e também a gestora substituta, Oliani Nouely Machado Godoy, que assumiu no dia 1° de junho a 31 de dezembro apresentaram as justificativas.
O Ministério Público de Contas (MPC-MT) por meio do parecer 9.074/2013 do procurador de contas Gustavo Coelho Deschamps opinou pelo proferimento de julgar irregulares as contas referidas com recomendações e determinações legais, além da fixação de multas e ressarcimento de valores para cada gestor citado e demais responsáveis.
O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, acompanhou o parecer do MPC e votou no sentido de julgar irregulares as contas de gestão com determinações legais e recomendações, aplicação de multas aos respectivos responsáveis e restituição de valores. O voto foi aprovado por unanimidade.
Acesse os relatórios completos do TCE clicando nos links abaixo:
1) Acordão N. 6005.2013-TP Contas Anuais de gestão exercício 2012
2) Parecer do Ministério Público de Contas
3) Relatório para Contestação Final FES Exercício 2012-TCE -MT- ENCAMINHAMENTO
4) Relatório Técnico Contas Anuais de 2012 - SES
5) Relatório para Contestação Final FES Exercício 2012- TCE -MT -PROCESSO
6) Relatório Técnico Contas Anuais de 2012 - FUNDO
