Legislação
DECRETO Nº 2.088, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 1.103, DE 23 DE ABRIL DE 2012. (ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ? SAD E PGE)
14-01-2014 10:09 -
