MP pede condenação de ex-secretários por improbidade

Quatro dos últimos cinco secretários de Saúde de Mato Grosso – Mauri Rodrigues de Lima, Pedro Henry Neto, Augustinho Moro e Vander Fernandes - foram acionados pelo Ministério Público Estadual, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá.

Eles são acusados de improbidade administrativa, diante do descumprimento de ordens judiciais determinando o fornecimento de medicamentos, internações, entre outros atendimentos de Saúde.

Nas ações de improbidade, o promotor Gilberto Gomes relata as condutas praticadas pelos secretários que estiveram à frente da pasta durante seus respectivos períodos de gestão e que teriam se recusado a acatar as ordens do Judiciário, mesmo sabendo das sanções que poderiam sofrer, sequer prestando algum esclarecimento que justificasse a atitude.

A quantidade de sentenças não cumpridas relatadas nas ações – mesmo com prazos emergenciais – varia entre oito a 15 determinações em cada ação proposta.

Um dos últimos casos de omissão ocorreu no início do mês de setembro de 2013, após a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública reiterar decisão de maio, que obrigava o Estado a fornecer medicamento específico ao paciente Carlos Antonio da Silva.

Entre outras tantas determinações, está o caso de uma mulher que precisa de cirurgia ortopédica de artroplastia reversa. A decisão foi proferida em julho, mas, até o momento, não foi cumprida.

Há casos em que o paciente não teve a demanda atendida e veio a óbito. O promotor alegou, em todas as ações, que “é público e notório o caos da Saúde no Estado, diante das inúmeras ordens judiciais que estavam sendo emanadas pelo Poder Judiciário e do elevado número delas que não estava sendo atendido em razão da burocracia e falta de estrutura da secretaria”.

R$ 10 milhões

Em 2012, conforme dados da Secretaria de Estado de Fazenda, os bloqueios judiciais para acatar decisões na área da Saúde – que foram negados ou recusados administrativamente pelo Estado – comprometeram pouco mais de R$ 10 milhões do orçamento.

Em contrapartida, lembrou o promotor, nesse mesmo ano, o Estado – por meio do Executivo e Legislativo – gastou mais de R$ 80 milhões em publicidade institucional. Desse total, quase R$ 65 milhões gastos pelo Poder Executivo e R$ 15 milhões, pelo Poder Legislativo.

“Diante desses números, fica evidente a impertinência da alegação do Poder Executivo de falta de recursos para os atendimentos das ordens judiciais relacionadas à saúde, objeto desta ação”, disse Gomes.

O promotor observou, ainda, que os acontecimentos que motivaram os respectivos magistrados e membros do Ministério Público a determinarem o encaminhamento das peças para providências no âmbito da improbidade administrativa retrata a agonia dos pacientes e dos próprios magistrados que estavam à frente dos casos, “diante do descaso da Secretaria de Estado de Saúde aos pacientes em situações de alto risco e de fragilização, mesmo diante de uma decisão judicial”.

O Ministério Público, segundo Gilberto Gomes, entende que admitir recusa de ordem judicial sem sanção exemplar é admitir a falência do Poder Judiciário e, portanto, do princípio republicano.

O promotor afirmou que o descumprimento de decisões judiciais por governador ou secretários de Estado caracteriza crime de responsabilidade, conforme estabelece expressamente a Lei Federal 1.079/50. E, por ser crime de responsabilidade, é também improbidade administrativa.

A ação foi proposta na última sexta-feira (4).