Justiça reconhece direito de servidores a revisão de enquadramento e efeitos financeiros retroativos

O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma) sempre em defesa dos direitos dos servidores públicos da Saúde conseguiu mais uma vitória jurídica, desta vez foram as Ações Ordinárias de Revisão de Enquadramento que tiveram parecer favorável da Justiça.

A Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública reconheceu o direito à revisão de enquadramento de nível, bem como o direito do recebimento dos efeitos financeiros retroativos à data que o servidor preencheu o requisito.

Seis servidores fazem parte da lista de trabalhadores da Saúde que tiveram a sentença reformada pela Turma Recursal, sendo eles: Ivanil Mamorá de Souza, Rosimeide Marcelo, Edenir Botelho Ramos Sampaio, Alice Maria Garcia Vaz, Maria Rosa de Oliveira e Joel Ferreira Vieira.

Os servidores interessados na distribuição da ação judicial para requerer a revisão do enquadramento de nível podem entrar em contato diretamente com o Escritório de Advocacia Ana Lúcia Ricarte por meio dos fones: (65) 3644-7444/ 3642-5478.

ENTENDA MELHOR: Na ação de revisão impetrada no Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso não teve reconhecido o direito de efeitos financeiros retroativos a maio de 2011, em consonância com a Lei Complementar nº 441/2011.

Diante disso o Escritório de Advocacia Ana Lúcia Ricarte que presta assessoria jurídica ao Sisma recorreu da sentença e a Turma Recursal reconheceu o direito de inúmeros servidores à revisão de enquadramento de nível, bem como o pagamento de efeitos financeiros.

O jurídico explica ainda que o servidor que, por exemplo, requereu a progressão para o nível 12, visto que tinha mais de 12045 dias de serviços prestados ao Estado de Mato Grosso. Se em maio de 2011 o servidor alcançou este número de dias, os efeitos financeiros decorrentes da progressão vertical serão retroativos ao mês que o servidor tinha o tempo para estar no nível 12.