Comunicado Urgente: Servidores Filiados ao Sisma perfil Assistente Social documentação para Requerimento Administrativo visando Mudança de Carga Horária [Atualizada]

O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma), a fim de garantir o direito emanado na Lei 12.317/2010, aos Profissionais Técnicos  de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS, perfil Assistente Social, de cumprir carga horária de 30 (trinta) horas sem a redução dos subsídios, solicita aos servidores abaixo listados com o mesmo perfil, mas carga horária ainda de 40h, que providenciem com máxima urgência cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de Residência) e vida funcional resumida para inserção no Requerimento Administrativo que solicita mudança de Carga Horária conforme regulamenta a Lei.

A Lei 12.317/2010 prevê em seu artigo 5º que a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais, sendo que esta Lei passou a regulamentar a nova jornada de trabalho do Assistente Social e, portanto, não pode o profissional fazer carga horária maior que 30 (trinta) horas.

Diversos órgãos Federais e Estaduais já cumprem a Lei 12.317/2010, exemplo disso é o órgão central da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, que editou a PT-SRH/MP 3353/2010, publicada no Diário Oficial da União nº 243 de 21 de dezembro de 2010, que altera o Anexo da PT-SRH/MP nº 1100/2006, onde se constata a inclusão do cargo efetivo de Assistente Social, dentre aqueles com jornada semanal de 30 horas semanais, com fundamento na Lei 12.317/2010.

Em MT a Assembleia Legislativa na data de 22.06.2011 aprovou indicação sob o nº 1568/2011, de autoria do Deputado Estadual Percival Muniz, na qual solicita que o Secretário de Estado de Administração providências cabíveis para que se cumpra a Lei Federal 12.317/2010, adequando a carga horária dos profissionais Assistentes Sociais do Estado de Mato Grosso.

Segue a lista:

 Fonte: Superintendência de Gestão de Pessoas/SES