Vitória jurídica! Redução da carga horária de assistentes sociais

A Assessoria Jurídica do Sisma/MT, por meio do escritório de advocacia Ana Lúcia Ricarte, conseguiu a redução da carga horária de seis servidoras assistentes sociais, de 40 para 30 horas semanais, devido a edição da Lei n. 12.317/2010.

O Mandado de Segurança requerendo a alteração foi protocolado no dia 13 de julho de 2012 e, no dia 17 de setembro de 2013, a decisão, favorável às sevidoras, foi publicada no Diário de Justiça de Mato Grosso. “[...] a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, em unanimidade, a concessão da segurança entendendo devida a redução da jornada de trabalho das assistentes sociais para 30 horas semanais, sem diminuição da remuneração, em consonância com o disposto no artigo 5º da Lei 8.662/1993, acrescentado pela Lei n. 12.317/2010”, diz comunicado enviado ao Sisma/MT pelo escritório.

A presidente do Sisma/MT, Alzita Ormond, comemora as vitórias jurídicas dos servidores por meio da Assessoria Jurídica do Sindicato e ressalta que o desejo da diretoria é de que as conquistas, jurídicas e políticas do Sisma/MT, sejam cada vez maiores.

No arquivo anexo acima, você pode ler o comunicado da Assessoria Jurídica na íntegra.