Informe Jurídico: Ações Ordinárias de Efeito Financeiro referentes a Enquadramento Horizontal retroativo a maio de 2011

O Sindicato Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma) informa que as ações de progressão horizontal retroativas a maio de 2011 foram sentenciadas favoráveis, reconhecendo assim os direitos dos servidores. As ações foram distribuídas pelo Escritório de Advocacia Ana Lucia Ricarte, que presta assessoria jurídica ao Sindicato, no Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso.

Dentre as diversas ações distribuídas, em algumas o Estado recorreu da sentença, entretanto, em 08 de agosto de 2013, a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública julgou diversas ações não aceitando as alegações do Executivo e determinando que o Estado de Mato Grosso cumpra com a sentença em primeiro grau, ou seja, que realize os pagamentos dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento horizontal retroativos a maio de 2011.

O Sindicato informa aos servidores interessados na distribuição da Ação Judicial para requerer os efeitos financeiros do enquadramento de classe retroativos a maio de 2011, podem entrar em contato diretamente com o Escritório de Advocacia Ana Lucia Ricarte por meio dos telefones: (65) 3644-7444 e 3642-5478.