ADIN: Sisma luta para garantir direito do usuário do SUS
O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma) busca por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) liminar para suspender e declarar inconstitucional o artigo 1º, da Lei 9.835/2012 que torna obrigatório o fornecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos para grupo específico. O texto da lei deixa claro que terão direito exclusivos pelos itens cidadãos com renda que não seja superior a 3 salários mínimos, e que são considerados assim pobres.
No dia 05 deste mês foi publicada a decisão da ministra relatora Dra Carmem Lucia que requisita da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado apresentem, no prazo máximo de 5 dias, informações do fornecimento dos aparelhos auditivos e cadeiras de rodas. Após recebimento das informações solicitadas pela ministra o processo será remetido, em no máximo três dias, ao Advogado Geral da União e ao Procurador Geral da Republica.
“Buscamos com esta Adin coibir práticas abusivas e inconstitucionais cometidas pelo Estado de Mato Grosso ao editar a Lei nº 9.835/2012 que limitou o fornecimento de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos a um grupo específico de pessoas, contrariando com isso a Constituição Federal que assegura a todos o direito a saúde”, afirma a presidente do Sindicato Alzita Ormond.
A presidente do Sisma, Alzita Ormond aguarda decisão favorável e assim ver declarada a inconstitucionalidade da lei, que limita o acesso do cidadão que necessita dos aparelhos auditivos e cadeiras de rodas. “Tomamos as providências que julgamos cabíveis como Sindicato e como cidadãos, visto que o Sistema Único de Saúde é universal, é um direito de todos, e a lei cerceia este direito quando delimita o grupo de forma específica que poderá ter acesso aos itens que são de amplo direito do cidadão”, frisa.
Atua nesta ação o Escritório de Advocacia Dra Ana Lucia Ricarte que busca junto ao Supremo Tribunal Federal suspender a eficácia da referida lei, e a declaração de inconstitucionalidade da mesma.
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