COMUNICADO JURÍDICO - CARTAS DE CRÉDITO

COMUNICADO ACERCA DO RECEBIMENTO DAS CARTAS DE CRÉDITOS DE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS

Os Servidores que possuem Cartas de Crédito para receber valores referentes a direitos funcionais, podem executar estes créditos.

O Escritório de Advocacia Ana Lúcia Ricarte já está recebendo as Cartas de Créditos de Servidores e os Servidores e Servidoras da Saúde tanto ativos quanto aposentados podem estar procurando o Escritório para providenciar a execução.

A Dra. Ana Lúcia Ricarte informa que todos os servidores e servidoras que possuem as Cartas de Crédito têm direito independentemente da data e do valor e para providenciar a Execução são necessários os seguintes documentos:

1 – Carta de Crédito original preferencialmente.
2 – Cópia dos documentos pessoais
3 – Cópia do comprovante de residência.

As ações cujos valores não excedam a 60 salários mínimos serão distribuídos no Juizado Especial de Direito Público, já os que possuem valores superiores a 60 salários mínimos a Ação será distribuída na Justiça Comum para uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública.

Apressem-se para que possam receber, pois o momento é favorável ao servidor tendo em vista o Estado não ter precatório pendente.
Atenciosamente.

ANA LÚCIA RICARTE