Sisma/MT encaminha Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF

A primeira secretária do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma/MT) e membro do Conselho Estadual de Saúde, Zuleide Pulcherio, informou aos conselheiros em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira, 03 de julho, que o Sindicato ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, com a intenção de suspender artigo da Lei Estadual 9.835/2012, que dispõe sobre doação de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos a um grupo específico.

O Sindicato questiona o artigo 1º, parágrafo único do texto, que aponta como beneficiários exclusivos aqueles considerados pobres, que, de acordo com o próprio texto, são aqueles cidadãos que vivem com renda mensal não superior a 3 salários mínimos. “Nós entendemos que esse trecho fere a Constituição Federal, em especial o artigo 1º, inciso III; o artigo 5º, caput; artigo 196 e artigo 198, inciso II, que tratam da igualdade entre todos os cidadãos brasileiros, que podem se beneficiar, sim, das políticas públicas voltada para a Saúde, sem discriminação”, explicou Pulcherio.

A Ação, com pedido de liminar, foi distribuída para a ministra Carmen Lúcia e já está conclusa para decisão.

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