LEI Nº 9.914, DE 15 DE MAIO DE 2013 – Cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal de Transparência, que torna pública a celebração, execução e prestação de contas de convênios repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta e dá outras providências.