NOTA PÚBLICA - Fórum Sindical de Mato Grosso

Os sindicatos e as associações SINTERP-MT, SINTAP-MT, SINTEP-MT, SIAGESPOC-MT, SINDSPEN-MT, SIPPMT, SINETRAN-MT, SINDPECO-MT, SINTEMA-MT, SINFATE-MT, ASSOF-MT, SINPAIG-MT, ASSOADE-MT, ACSBMPM-MT, SISMA-MT, ASSINFRA-MT, que compõem o Fórum Sindical de Mato Grosso vem a público divulgar a sociedade informações a respeito da política de incentivo fiscal, mais precisamente quanto aos pedidos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto:

1º) a relação das empresas que recebem incentivos fiscais, o total de incentivo de cada uma e se possível, a quantidade de funcionários que cada empresa emprega, para que seja de conhecimento dos servidores do Estado;

2º) cópia dos relatórios de avaliação (fiscalização e acompanhamento) de todos os empreendimentos inclusos em todos os programas de benefício fiscal (renúncia fiscal).

Temos a informar à sociedade que as conclusões que o Fórum Sindical tem a respeito do documento repassado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT denominado de Relatório de Auditoria dos Incentivos Fiscais Concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso são as seguintes:

1º) o referido relatório não contempla o pedido 1º sobre a relação das empresas que recebem incentivos fiscais, o total de incentivo de cada uma e se possível, a quantidade de funcionários que cada empresa emprega, para que seja de conhecimento dos servidores do Estado, já que omite a informação de quais são as empresas que foram e são beneficiadas com incentivo fiscal. O relatório limita-se a analise de alguns casos, e não apresenta a totalidade das empresas beneficiadas;

2º) o referido relatório não contempla o pedido 2º sobre a cópia dos relatórios de avaliação (fiscalização e acompanhamento) de todos os empreendimentos inclusos em todos os programas de benefício fiscal (renúncia fiscal), já que omite tal informação.

Já em relação às analise das conclusões do Relatório de Auditoria dos Incentivos Fiscais Concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso temos que:

1º) a base de informações obtidas pelo Tribunal de Contas é insuficiente para qualquer analise dos incentivos fiscais;

2º) o relatório se limita a conceitos, comete então petição de princípio;

3º) as informações disponibilizadas são meramente comparativas não adentrando ao mérito da fiscalização e acompanhamento da política de incentivo fiscal;

4º) a comparação realizada ente o número de empregos gerados pelo valor total renunciado de arrecadação é extremamente superficial, já que não é quantificado pelos dados das empresas beneficiadas.

Por fim, temos que o relatório não apresenta respostas objetivas para as próprias três questões formuladas, ficando então demonstrado de que não existe por parte de nenhum órgão público um controle efetivo sobre os incentivos fiscais concedidos no Estado, sobretudo de que não há fiscalização permanente/ sistemática/ periódica sobre os incentivos fiscais concedidos; não existe qualquer aferição séria se o Mato Grosso tem auferido resultados positivos com a concessão dos incentivos fiscais, já que não há mensuração permanente/ sistemática/ periódica/ confiável dos resultados dos incentivos fiscais; finalmente ressaltamos de que simplesmente não existe controle externo feito pelo Tribunal de Contas sobre os incentivos fiscais concedidos no Estado de MT, já que tal controle externo dos incentivos fiscais por parte do TCE/ MT sequer está devidamente regulamentado e operacionalizado.

Por último, temos a concluir e divulgar para toda a sociedade de que a política de incentivo fiscal atualmente não tem qualquer sistema seriamente eficiente de concessão e fiscalização, e que não nos omitiremos no nosso papel de efetuar o devido controle social.

Estamos aguardando, também, pronunciamento final da Justiça com relação ao mandado de segurança ajuizado para que Secretaria de Indústria, Comercio e Mineração (SICM), nos forneça as relações dos incentivos e também da Assembleia Legislativa que recebeu informações sobre os incentivos e até agora não liberou para o conhecimento da população.