CONVITE: Audiência Pública para discutir e esclarecer sobre os Incentivos Fiscais em MT

Será realizada amanhã (11) na Assembléia Legislativa Audiência Pública que tem por objetivo discutir e esclarecer à Sociedade e aos Servidores Públicos as vantagens do Projeto de Lei nº 80/2013, que altera a redação da Lei nº 7.958/2003 e prorroga a cessão dos benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2033.

O debate dos Incentivos Fiscais tem início as 14h, no Auditório Deputado Licínio Monteiro, na Assembleia Legislativa.

ENTENDA MELHOR

Os Incentivos Fiscais fazem parte do conjunto de Políticas Econômicas que visam facilitar o aporte de capitais de uma determinada área, através da cobrança de menos impostos, ou mesmo da não cobrança. Visando o aquecimento econômico do respectivo território, principalmente de capitais exógenos (de fora) e aparecem frequentemente na forma de isenção fiscal.

Para atrair grandes empresas para Mato Grosso, o governo estadual “perdoa” parte dos impostos que deveriam ser recolhidos para os cofres públicos, com a justificativa da criação de mais empregos e o desenvolvimento econômico do Estado.

O Fórum Sindical de Mato Grosso, entidade da qual o Sindicato dos Servidores da Saúde e Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sisma/MT) é membro não é contrario a Lei de Incentivos Fiscais, mais sim contrario a forma com que a Política de Incentivos Fiscais é executada em Mato Grosso.

Em 2011, por exemplo, o governo deixou de arrecadar, de acordo com dados do Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) R$ 1,042 bilhões, enquanto foram criados apenas 2.735 empregos diretos. O valor que o Estado deixou de arrecadar é maior que todo o orçamento estadual para a Saúde.

Portanto, estes incentivos fiscais estão sendo inviáveis para o Estado, uma vez que o recolhimento destes impostos garantiria melhorias amplas nos setores da Saúde, Educação, Segurança entre outros.

ENQUANTO ISSO:

• Falta dinheiro público para os serviços essenciais à população;
• A saúde, a educação, segurança e as estradas de Mato Grosso estão péssimas;
• Servidores públicos e trabalhadores do setor privado tem péssimos salários;
• Pequenas empresas mato-grossenses têm que dar duro pra se manter no mercado devido a alta carga de impostos;

 Veja, no arquivo anexo acima, o panfleto distribuído pelo Fórum Sindical nos últimos dias, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a populaçaõ.