Procurador aguarda liminar suspendendo contrato com a IDEAIS ainda estasemana

“É inadmissível não haver transparência em uma administração pública, e a terceirização dos serviços da saúde, da maneira que vem ocorrendo em Fernandópolis, não apresenta prestação de contas acerca dos R$ 15,5 milhões. É um caso para os vereadores tomarem uma postura e cobrarem: Como é que foi gasto esse dinheiro? Onde foi gasto?”, declarou Thiago Lacerda Nobre durante entrevista esta semana na sede do MPF em Jales.

O pedido de liminar que o MPF aguarda foi distribuído à 1ª Vara Federal de Jales, em Ação Civil Pública impetrada pelo Procurador da República Thiago Lacerda Nobre. Ele quer que a Prefeitura de Fernandópolis reassuma, dentro de 60 dias, a gestão e toda a prestação de serviços de saúde no município. Estes serviços, desde 2009, estão sob responsabilidade de entidades privadas, primeiramente pela Oscip “Isama”, e atualmente pela Organização Social “Ideais”.

Thiago Lacerda cobra o ressarcimento integral dos gastos, cerca de R$ 15,5 milhões provenientes do Ministério da Saúde, e repassados às gestoras privadas sem “obediência aos preceitos básicos da administração pública, como licitação e contratação através de concurso público”. Nesta ação, o Ministério Público Federal acusa o prefeito Luiz Vilar de Siqueira de cometer atos de improbidade administrativa.

O MPF pede a “condenação por lesão ao Erário” e que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos artigos 10, incisos V, VIII, e XII e 11, caput, aplicando-se todas as sanções do artigo 12, incisos II e III, da referida LIA, quais sejam: I – ressarcimento integral dos danos; II – perda da função pública eventualmente exercida; III – suspensão dos direitos políticos por 8 anos; IV – pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor dos danos perpetrados ou de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público quando do exercício de seu cargo. “Com o Poder Judiciário concedendo a liminar, dentro de 60 dias haverá tempo para implantação dos concursos públicos, não de processos seletivos, sem a interrupção de qualquer serviço público de saúde. Sobre as deturpações que alguns veículos de imprensa tentaram fazer em relação ao trabalho do MPF, de que poderia ocasionar o fechamento de unidades de saúde, primeiramente, é um boato mentiroso, que foi lançado na cidade e na região de maneira leviana, da mesma maneira que tentaram ventilar que a ação estaria extinta, isso é mentira, basta consultar o site da Justiça Federal. O Ministério Público defende a sociedade, sobretudo a população mais carente, e quem fez isso vai sofrer as consequências, num momento oportuno, inclusive criminalmente se for o caso, por deturpar a iniciativa do MPF, por tentar confundir a opinião pública, numa clara intenção de instalar o terror na sociedade, e a sociedade não merece isso, quem usa deste artifício, de abusar do poder político, do poder econômico, através da comunicação social, é leviano”, declarou Thiago Lacerda.

“Não podemos admitir que uma Prefeitura despeje rios de dinheiro nas mãos de pessoas que não prestam contas de gastos com dinheiro público, além de subverter a ordem do funcionalismo público, um servidor municipal vinculado à OSS “Ideais”, por exemplo, está submetido a quem, a um particular? Isso não pode ocorrer.

Gostaria de fazer algumas perguntas:

1 - Quantas pessoas são efetivamente contratadas por esta entidade do terceiro setor (a IDEAIS)?

2 - Qual é o gasto direto e indireto com essas pessoas?

3 - Quem arca com esse passivo trabalhista, quem garante que no futuro, havendo ações trabalhistas – inclusive podendo haver demissões de forma arbitrária – e com base na súmula 331 do TST, essas possíveis indenizações não sejam cobradas da Prefeitura, que fará exorbitar o valor do contrato? Quem é que vai arcar com esse prejuízo? A Prefeitura? É a sociedade, não é, através dos impostos. Aliás, este é um caso clássico para a Câmara de Vereadores tomar uma postura, acho que os vereadores deveriam chamar esta situação para o Legislativo e cobrar, como é que foi gasto esse dinheiro, onde foi gasto?

4 - Quem garante que não tem parentes de agentes políticos do município, que estão ali contratados?

5 - Como que se presta conta, quem vai fiscalizar esses gastos, esses valores?

6 - Se a empresa particular contratada tem carta branca para controlar os serviços de saúde, quem garante que toda a demanda, a alocação da mão de obra está feita de maneira correta, por exemplo, em postos de saúde com maior demanda, mais médicos, em postos de saúde com menor demanda, menos médicos? Quem garante que esse controle se dá de maneira correta?

7 - Qual é a vantagem que o município de Fernandópolis e o cidadão fernandopolense levam através desta terceirização? Está ocorrendo uma
ampliação do setor da saúde, dos serviços? Não, está ocorrendo somente um repasse de verba. Sobre estas questões ninguém sabe falar, se não tem ampliação dos serviços, por que o próprio município não controla e se responsabiliza? Mas espero que o Poder Judiciário tenha sensibilidade nesta questão e determine a transparência neste caso, e, assim, que boa parte destas perguntas possam ser respondidas. Eu acredito que até a semana que vem a gente terá uma reposta do Poder Judiciário”, concluiu Thiago Lacerda.

* Repórter João Leonel em entrevista com o Procurador da República Thiago Lacerda, no MPF de Jales

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