TCU determina pagamento de multas por irregularidades no SUS do Mato Grosso

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou tomada de contas especial (TCE) para apurar débitos e responsáveis pela prática de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso (SES/MT). As irregularidades foram identificadas em contrato celebrado pela secretaria e empresa contratada para prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e abastecimento de almoxarifado e farmácia daquela unidade.

O TCU verificou indícios de direcionamento na contratação da empresa e constatou superfaturamento de cerca de R$ 2,4 milhões.

Considerando as irregularidades verificadas, o tribunal aplicou multas aos responsáveis, assinando prazo de 15 dias, a contar das notificações, para que comprovem ao TCU o pagamento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional.

O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz de Oliveira.

Serviço:
Processo: TC 020.644/2012-8
Acórdão: 3262/2012-Plenário
Sessão: 28/11/12