Faiad recebe presidente do SISMA-MT na segunda feira dia 04

Com objetivo de solucionar diversos assuntos pendentes dos Profissionais da Saúde do Estado de Mato Grosso a presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde e do Meio Ambiente (SISMA-MT), Alzita Ormond solicitou por meio de ofício audiência com o secretário de Administração, Francisco Faiad. O pleito foi acatado e agendado para segunda feira, 04, às 16h, na Secretaria de Administração (SAD),  Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT.

Dentre os assuntos inseridos na pauta pelo Sindicato estão:

• Mandado de Segurança Coletivo nº. 39279/2007, conforme decisão da Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em que concede aos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso, o direito nos termos do Art. 87, da Lei Complementar nº. 04/90 e do Art. 44 da Lei nº. 8.269/2004, para que seja integrado na base de cálculo das parcelas remuneratórias relativas ao 13º salário dos períodos de 2.007, 2.008 e 2.009, decisão esta proferida conforme acórdão de 15 de dezembro de 2.009. Porém até o momento não houve resolutividade nem por parte dessa Secretaria nem tampouco por parte da Secretaria de Saúde, contrariando dessa forma além da decisão do Mandado de Segurança como também o que dispõe a legislação vigente à época;

• Servidores que foram empossados pelos Concursos Públicos de 2000 e 2002, a partir de 1º/04/2001, os quais ainda continuam com suas vidas funcionais sem a devida regularização como estava disposto na Lei de Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de nº 7.360/2000;

• Com o advento da publicação tardia da Lei Complementar nº. 441/2011, que instituiu a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, onde consta em seu Art. 77, que os efeitos financeiros será a partir de 01/05/2011, os Servidores da SES com jornada de trabalho de 30hs lotados nas Unidades que fizeram plantões, no período de maio a outubro/2011, em jornada de 40 hs, com base na Lei anterior (Lei nº. 8269/2004). Desta feita essa Secretaria descontou financeiramente os valores da jornada trabalhada dos mesmos no subsídio do mês de novembro/2011, de forma integral e arbitrária, sem se levar em consideração o que preceitua o Art. 66 da Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Processo nº. 631350/2012); 

• Os pontos que à época (2011) foram negativados no plano de carreira conforme quadro resumo anexo e ata da reunião (anexos), para serem discutidos em 2.012, o que até o momento não aconteceu;

• Alteração da carga horária dos Servidores lotados nos Municípios Matogrossense, com a exceção de Cuiabá e Várzea Grande;

• Com a publicação do Dec. Nº. 1.103/2012, (Mobilidade Urbana), acarretou acúmulo de serviço aos Servidores da SES lotados em Cuiabá e Várzea Grande, diminuindo 2hs e provocando dessa forma a desigualdade aos que percebem seus salários com carga horária de 6hs dos que percebem por 8hs, vislumbrando a possibilidade de remunerá-los através do Regime Extraordinário de Trabalho (RET), mas que até o momento não se chegou a nenhum entendimento.

• Dada à quantidade de Servidores que se aposentaram desde 2011 até 2013, vislumbra-se a perspectiva de se instaurar um novo concurso público para suprir essa vacância.

            O novo encontro com o secretário de Administração foi agendado durante a Reunião entre os membros do Fórum Sindical ocorrido no dia 29 de janeiro.

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