Estado revoga repasse voluntário
O decreto estadual que versava sobre os repasses voluntários para o setor da saúde dos 141 municípios foi revogado, devido à entrada em vigor, em 28 de dezembro do ano passado, da lei que determina que a transferência de recursos para a referida área seja obrigatória.
A revogação do decreto foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (25). De acordo com lei, a Secretaria de Estado de Saúde (SES), por meio do Fundo Estadual de Saúde, deverá repassar aos Fundos Municipais de Saúde o montante anual de até 10% de seu orçamento, divididos em 12 parcelas iguais e sucessivas.
Em tese, a lei contempla o pedido do Ministério Público Estadual, que no ano passado protocolou uma ação contra o Estado para garantir que os recursos fossem repassados aos municípios. Conforme ação civil pública proposta pelo promotor Alexandre Guedes, até metade do ano passado, o Estado devia cerca de R$ 50 milhões a, pelo menos, 100 municípios.
A ausência dos repasses “voluntários” levou os hospitais de Cuiabá Santa Helena, Júlio Müller, Santa Casa, Hospital Geral Universitário (HGU) e Hospital de Câncer, que dão suporte ao Estado, a ameaçarem interromper os atendimentos nas Unidades de Terapia Intensiva.
A ameaça só foi adiada após decisão judicial, que atendeu a ação do MP. Na ocasião, a SES argumentou que a dificuldade para honrar com os repasses foi gerada pelo fato do orçamento do Estado não ter se modificado ao longo dos últimos anos, ao passo em que as portarias, que tratam dos repasses voluntários, aumentaram. (HF)
