DECRETO Nº 1.573, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre a constituição de pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, denominada MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, autorizada pela Lei Estadual nº 9.854 de 26 de dezembro de 2.012, e dá providências correlatas.