TJ cita decisão do STF e determina que Estado retome descontos de empréstimos consignados, após suspensão em Mato Grosso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado retome imediatamente a cobrança e os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, após a suspensão desses descontos, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal.

A decisão, assinada pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, cita diretamente o entendimento do STF que anulou um decreto estadual que havia suspendido esses descontos. A magistrada apontou que a suspensão anterior foi tomada sem contraditório e sem observância ao devido processo legal, o que justificou a determinação para que os descontos sejam retomados imediatamente. 

O decreto questionado era fruto de uma ação da própria Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), que havia suspendido a cobrança dos consignados dos servidores após decisões judiciais e discussões sobre irregularidades em operações de crédito consignado em aberto no estado. A suspensão afetou contratos que somam bilhões em valores, impactando tanto servidores ativos quanto aposentados e pensionistas. 

A magistrada considerou que a decisão da SEPLAG não observou o contraditório, já que não houve ampla discussão com as partes interessadas antes da suspensão dos descontos. Com isso, ao invocar precedentes do STF, que reafirmaram a necessidade de observância do devido processo legal em medidas que afetam direitos de servidores e operação financeira de contratos consignados, o TJMT determinou a retomada imediata da cobrança dos valores em folha. 

A decisão do STF mencionada no entendimento judicial já havia determinado a anulação da norma estadual que suspendia a cobrança dos consignados, reafirmando que a suspensão deve ocorrer apenas em casos devidamente justificados e com contraditório amplo, sob pena de comprometer segurança jurídica e contratos em vigor.

A retomada dos descontos consignados acende novamente o debate sobre os impactos dessas operações na vida financeira dos servidores públicos e reforça a necessidade de discutir, técnica e juridicamente, a forma como os contratos de crédito consignado são contratados, concedidos e executados na administração pública estadual, tema que já vem sendo alvo de investigação e mobilização de entidades sindicais e do próprio poder Judiciário em Mato Grosso.

O SISMA-MT tem acompanhado de perto esse cenário e continuará informando a categoria sobre os desdobramentos envolvendo empréstimos consignados, decisões judiciais e medidas administrativas que interfiram diretamente na renda dos servidores.

Foto: Lucas Ninno/Gcom