STF pode alterar pontos da Reforma da Previdência e mudar regras para servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando mudanças significativas na Reforma da Previdência de 2019 que podem impactar diretamente servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas em todo o país. As alterações em debate envolvem regras de contribuição, tempo mínimo, cálculos de benefícios e critérios de aposentadoria especial, pontos que moldam a vida funcional e o futuro previdenciário do funcionalismo.

A análise ocorre no julgamento de 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), relatadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, que defende a manutenção das regras atuais. O presidente do STF, Edson Fachin, abriu divergência votando pela derrubada de diversos pontos. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e deverá ser retomado em 3 de dezembro.

Pontos que podem mudar para os servidores

Entre os principais trechos da Reforma de 2019 (EC 103) sob análise do STF, alguns afetam diretamente o dia a dia e o planejamento de vida de quem trabalha ou trabalhou no serviço público:

1. Alíquotas de contribuição de servidores ativos, aposentados e pensionistas

Há maioria para derrubar trechos que permitiram cobrar contribuição previdenciária progressiva, inclusive de aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo. Caso isso ocorra, estados e municípios terão de rever imediatamente suas regras previdenciárias.

2. Tempo mínimo de contribuição para mulheres

O STF deve igualar o tempo mínimo exigido das servidoras públicas ao das seguradas do INSS:

* INSS: 15 anos

* Serviço público: atualmente 20 anos

  Se o STF derrubar este ponto, servidoras públicas poderão se aposentar com 15 anos de contribuição, reduzindo um dos requisitos mais rígidos da EC 103.

3. Aposentadoria especial

A Corte também analisará a constitucionalidade das idades mínimas de 55, 58 e 60 anos, aplicadas conforme o grau de risco da atividade, e a proibição de converter tempo especial em comum. Essa regra prejudicou servidores expostos a agentes nocivos que trabalhavam há décadas contando com a conversão.

4. Regras de aposentadoria por incapacidade permanente

O Tema 1.300, também pautado para 3 de dezembro, pode alterar o cálculo atual, que reduziu substancialmente o valor das aposentadorias por invalidez, prejudicando milhares de servidores em situação de vulnerabilidade.

Impacto direto na vida funcional

As eventuais mudanças não afetariam apenas casos futuros. Dependendo da decisão, servidores que se aposentaram após 2019 poderão pedir revisão, e os regimes próprios de previdência (RPPS) terão de ajustar cálculos e legislações locais.

Estados e municípios podem perder parte significativa da arrecadação previdenciária, principalmente se cair a cobrança sobre aposentados e pensionistas, hoje uma das principais fontes de equilíbrio dos fundos estaduais.

Isso exigirá dos governos reorganização orçamentária e dos servidores atenção redobrada às regras de transição, ao planejamento funcional e às possibilidades de revisão.

Preocupação e acompanhamento permanente

O julgamento coloca novamente o servidor público no centro de uma discussão complexa, com impactos que podem durar décadas. Enquanto o STF não conclui a análise, o funcionalismo segue em alerta, uma vez que eventuais alterações podem mudar desde o valor do desconto mensal até os critérios para aquisição do direito à aposentadoria.

O SISMA-MT está acompanhando atentamente todos os desdobramentos e seguirá informando os servidores da saúde sobre cada decisão que impacte suas carreiras, seus direitos e a sua previdência.

Fonte: Contábeis.com.br