TJMT mantém suspensão das cobranças de consignados; SISMA-MT celebra decisão que protege servidores da saúde

O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (SISMA-MT) manifesta seu total apoio à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve a validade do Decreto Legislativo nº 13/2025, da autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaina Riva (MDB), norma que suspende por mais 120 dias os descontos e cobranças de empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, cartões-benefício e CDCs de servidores públicos estaduais.

A decisão foi proferida nesta quinta (13), pela desembargadora Vandymara Paiva Zanolo da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), negando a liminar da Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), entidade que representa bancos e instituições financeiras atuantes no Estado. A FEBRABAN buscava suspender imediatamente os efeitos do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa, alegando prejuízos às empresas e suposta irregularidade na atuação do parlamento estadual.

O TJMT, porém, rejeitou os argumentos das instituições financeiras e manteve integralmente o decreto da ALMT. A decisão confirma a suspensão de:

•⁠  ⁠qualquer desconto em folha;

•⁠  ⁠débitos automáticos em conta-corrente;

•⁠  ⁠cobrança de juros, multas e correções;

•⁠  ⁠negativação dos servidores;

•⁠  ⁠e cobrança acumulada das parcelas suspensas.

Além disso, a norma permanece válida até que sejam concluídas as investigações conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Força-Tarefa criada pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025, que apuram fraudes, irregularidades contratuais, práticas abusivas e atuação ilegal de instituições que operavam sem credenciamento.

Para o SISMA-MT, a decisão do TJMT representa um avanço concreto na defesa dos servidores, especialmente os trabalhadores da saúde, um dos grupos mais afetados pelo superendividamento causado por consignações irregulares.

O presidente do sindicato, Carlos Mesquita, destacou: “Tudo o que for bom para o servidor, nós apoiamos e defendemos. É preciso investigar, caso a caso, com justiça e respeito. Essa decisão mostra que não estamos sozinhos nessa luta e que existem instituições agindo para proteger o trabalhador contra descontos indevidos e contratos abusivos que comprometem sua vida financeira.”

O SISMA-MT reforça que continuará atento a cada etapa do processo, acompanhando as análises da Força-Tarefa, contribuindo com informações e orientando os servidores da saúde que foram vítimas de irregularidades. O Sindicato também segue cobrando transparência e responsabilização das instituições que atuaram à margem da lei.