Justiça reconhece direito de
conversão de tempo especial para servidora da saúde; Quem se aposentou
proporcionalmente também pode ter direito à revisão do benefício
O Sindicato dos Servidores
Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA/MT) obteve mais uma
importante vitória judicial em defesa dos direitos dos trabalhadores da saúde.
Em recente sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de
Cuiabá (Processo nº 108XXXX-96.XXXX.11.0001), foi reconhecido o direito de uma
servidora à conversão do tempo trabalhado sob condições insalubres em tempo
comum, para fins de aposentadoria.
A decisão judicial confirmou que
a servidora, que exercia a função de nutricionista no Sistema Único de Saúde
(SUS), tem direito à conversão do período em que laborou exposta a agentes
nocivos, com percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme
previsto na legislação previdenciária e sedimentado pelo Supremo Tribunal
Federal (Tema 942).
A sentença determinou que seja
feita a conversão do tempo especial em tempo comum, com aplicação do fator de
multiplicação de 1,2, para os períodos laborados até a entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103/2019. Isso permitirá à servidora melhorar o
cálculo do tempo de contribuição, garantindo acesso ao melhor benefício
previdenciário.
Importante: quem se aposentou
proporcionalmente também pode ter direito
O SISMA esclarece que os
servidores públicos que se aposentaram proporcionalmente, mesmo sem ter
convertido o tempo especial, e que exerceram atividades sob condições
insalubres até 13/11/2019, podem ter direito à revisão da aposentadoria. A
conversão desses períodos pode resultar na concessão de um benefício mais
vantajoso, inclusive com possibilidade de aposentadoria integral ou com valores
superiores.
O direito à conversão do tempo
especial permanece assegurado para os períodos trabalhados antes da vigência da
Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), que vedou novas conversões. Assim,
todos os servidores que laboraram em condições insalubres até essa data podem
buscar judicialmente o reconhecimento do tempo especial e a consequente revisão
de sua aposentadoria.
Como o SISMA pode ajudar
O jurídico do SISMA está à
disposição para orientar e analisar individualmente cada caso. Servidores que
trabalharam expostos a agentes nocivos e que se aposentaram ou estão próximos
da aposentadoria podem procurar o sindicato para verificar a viabilidade da
conversão do tempo especial e eventual revisão do benefício.
Essa vitória reforça a
importância da atuação sindical na defesa dos direitos dos trabalhadores da
saúde, especialmente no reconhecimento e valorização das condições adversas
enfrentadas cotidianamente pelos servidores.
Procure o SISMA e saiba mais
sobre como garantir o seu direito!
FOTO: OAB MT