Justiça acata Ação Civil Pública do SISMA contra terceirização de profissionais na saúde

Está publicado no Diário de Justiça de Mato Grosso, edição da última terça-feira (17), decisão do juiz Bruno D'Oliveira Marques, acerca de Ação Civil Pública, protocolada pelo SISMA, que impede a terceirização na contratação de mão-de- obra por parte do governo do estado.

A Ação Civil teve como objetivo impedir que o governo do Estado terceirizasse mão-de-obra para exercer funções que são típicas dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Na Ação, o sindicato trabalhista também pediu a suspensão da contratação de uma empresa para realizar estes serviços. Como explica o Núcleo Jurídico do SISMA MT, “buscou-se obrigar o Estado de Mato Grosso a se abster de terceirizar mão-de-obra para exercer funções que são típicas dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso e hoje, muitas dessas funções, têm servidores aprovados em concursos públicos, como o que foi realizado no mês de abril”.

O sindicato pediu ainda que fosse suspensa “a Adesão de Registro de Preços nº 014/2016 e o ​​Pregão Eletrônico nº 004/2016, lavrados pela Secretaria de Estado de Gestão – SEGES/MT, bem como a transferência de qualquer recurso público para empresa fornecedora de mão-de-obra”.

Em sua manifestação, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) revelou que já foi realizado concurso por parte do Estado e, por causa disso, as partes foram intimadas a se manifestar sobre possível perda do objeto. O sindicato afirmou que não houve perda do objeto.

Neste ano, o juiz Bruno D'Oliveira Marques já extinguiu duas outras ações da SISMA, uma que contestava a contratação de temporários de servidores para a SES e pediu a realização de concurso público, e outra que pediu a suspensão do processo seletivo para contratação de transferência pública profissionais do Hospital Metropolitano, em Várzea Grande.

Como destaca o presidente sindical, Carlos Mesquita, essa Ação Civil Pública foi protocolada há cerca de três anos. Naquele momento, a realização do concurso público era um pleito antigo da categoria, que há 20 anos aguardava para realização de um novo seletivo. “Esse seletivo só virou realidade em abril deste ano e desde então, 120 profissionais aprovados foram convocados para posse. Mato Grosso, o SUS estadual, tem um déficit de mais de 7 mil profissionais da saúde, reflexo de duas décadas sem concurso e de plena desvalorização profissional. Essa ação não perdeu o seu objeto porque, além do déficit represado, o Estado anuncia a entrega de pelo menos seis novos hospitais públicos, que por baixo, vão demandar um enorme contingente de profissionais capacitados. Por isso, terceirizar, e não convocar acordos, não é a solução mais justa e tão pouco eficiente”.

Número do Processo 0029926-61.2016.8.11.0041

FOTO TJMT

FONTE  ASSESSORIA COM GAZETA DIGITAL