Seja no
SAMU, no MT-Hemocentro, nos Hospitais Regionais ou em qualquer outra unidade da
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT), são os técnicos,
enfermeiros, médicos, biólogos, bioquímicos, fisioterapeutas, radiologistas,
assistentes sociais e todo o conjunto de servidores que segura o rojão na hora
em que o cidadão mais precisa. Com a tragédia humana e o número de pessoas
contaminadas ao mesmo tempo durante a pandemia da COVID 19, a população
reconheceu o valoroso trabalho e esforços do quadro profissional e expertises
dos servidores do SUS.
Justamente por isso, nos causou espanto que agora tramite o Projeto
de Lei Complementar (PLC) 56/2023, que visa penalizar justamente estes
trabalhadores que tanto contribuíram e contribuem com a população. Ampliar em
mais 25% a carga horária desses profissionais que já trabalham no limite, em
equipes muitas vezes reduzidas, é desumano. Para piorar, o projeto não prevê
uma alteração formal em seus vínculos empregatícios e com isso, não haverá
reajuste do salário-base destes servidores, que serão obrigados a trabalhar em
uma jornada extra, somente com adicional do plantão, adicional esse que não é
salário, é apenas compensação pela jornada ininterrupta de 12h e pela disponibilidade
para trabalharem em escalas que cobrem os períodos diurno e noturno, finais de
semana e feriados, como é característico da saúde. Mesmo em datas festivas como
Natal, Ano Novo e Carnaval, o serviço da saúde jamais para, pois é essencial à
vida humana.
Mesmo olhando rapidamente, é visível que quem propõe esse
projeto não conhece as especificidades das carreiras do SUS, pois é gritante
que o que se pretende com o projeto é precisamente ampliar a oferta de força de
trabalho, explorando ao máximo o servidor, lhe imputando carga horária
excessiva e extenuante e comprometendo toda a complexa engrenagem de
funcionamento das rotinas de trabalho, já existente no SUS.
Os
servidores que serão impactados em suas jornadas de trabalho são os que,
inclusive, mantêm as estruturas da saúde do Estado, mesmo este se encontrando
há 21 anos sem realizar concurso público para ingresso de novos servidores na
categoria.
Há ainda outra questão: o regime de trabalho de contrato dos
servidores públicos com o Estado não prevê a mínima possibilidade dessa
alteração, tendo vários perfis profissionais a proibição por lei de jornada de
trabalho além do que já está regulamentado para a carreira dos trabalhadores da
saúde do Estado. “É preciso entender que essa lei será inviabilizada por leis
maiores que ela, pois os profissionais da radiologia, assistentes sociais,
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, por exemplo, possuem carga horária
específica. Como vão ficar os plantões das unidades sem esses profissionais?
Eles serão induzidos a ferir a Lei que os rege enquanto categoria? Isso seria
absurdo também!”, afirma o Presidente do SISMA/MT, Carlos Mesquita. “A área da
saúde exige extrema concentração, pois trabalhamos para manter a saúde e a vida
das pessoas e uma carga horária excessiva será prejudicial e pode fazer com que
o profissional cometa erros que podem vir a prejudicar a qualidade do
atendimento a uma já sofrida população”, enfatiza ele.
Em tese, o que propõe o PLC 56/2023? Caso os deputados
estaduais votem contra os servidores da saúde pública de mato Grosso, eles vão
permitir que todos os plantonistas da SES tenham jornada de trabalho estendida
para até 200 horas mensais. Hoje, a SES conta com servidores em plantão,
cumprindo cerca de 80, 120 ou 160h mensais. O salário-base da categoria é
estabelecido por lei e os plantonistas recebem adicional para cumprir essa
carga horária em plantões de 12h, como está descrito na Lei Complementar n°
441, que regulamenta as jornadas de trabalho da categoria desde 2011.
Quando o projeto permite a ampliação de 25% da carga horária
mensal da forma como está prevista, aliada à falta generalizada de servidores
da secretaria, por conta da ausência do concurso há mais de duas décadas (e
somente no setor da saúde não foi realizado o certame em todos esses anos), é
logico que as chefias vão ter disponibilidade de um número expressivamente
maior de plantões executados, à custa praticamente de “trabalho escravo”,
possibilitando ao Estado pagar somente o adicional de plantão, não o salário.
Isso é extremamente injusto com o trabalhador que esteve à frente no
atendimento aos pacientes da Covid-19 em todos os municípios de Mato Grosso,
com coragem e amor à camisa, vencendo com garra o vírus invisível que nos tirou
tantos colegas, amigos e familiares, muitas vezes contaminados por nós, que
contraímos o vírus durante o labor, como comprovam os Laudos Técnicos das
Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). “O governo estadual quer aumentar a
carga horária de trabalhadores já sobrecarregados, para suprir a falta de servidores
que existe por conta da ausência do concurso público, produzindo labor
extenuante, em vez de realizar certame que contemple a real demanda em todo o
Estado, ainda mais porque ano que vem, estão previstas inaugurações de mais
hospitais, segundo afirmação da própria equipe governamental”.
O Sindicato dos Servidores da Saúde de Mato Grosso (SISMA/MT),
por meio do Presidente Carlos Mesquita, e dos diretores da atual gestão, está à
disposição dos deputados e da sociedade para esclarecer os fatos, esperando que
os legisladores de Mato Grosso usem o bom senso durante a votação dizendo NÃO a
um projeto que condena os servidores da saúde às jornadas de trabalho que
beiram à escravidão.
Mesquita contradiz o Secretário de Planejamento, Basílio
Bezerra, afirmando categoricamente que o PLC 56/2023 não só pretende
aumentar a carga horária dos trabalhadores, como também, não remunerá-los por
isso, configurando um Projeto de Lei inconstitucional. "É preciso barrar
imediatamente essa proposta que desonra os trabalhadores da saúde. O teor
absurdo desse Projeto não foi discutido com os servidores. E não temos dúvida
de que não há benefício algum para a população e muito menos para a categoria,
que sofrerá duras penas, caso esse PLC seja aprovado. Esperamos que os deputados
digam NÃO a ele e reforçamos a convocação para os servidores lutarem junto com
o sindicato contra esse projeto amanhã, 22/11 (quarta-feira), às 09h, na
Assembleia Legislativa! Juntos, somos mais fortes!"