SISMA/MT coloca à disposição dos filiados formulário para inclusão de propostas à LC 441/2011

O Sindicato dos Servidores da Saúde de Mato Grosso (SISMA/MT), por meio de seu Núcleo Jurídico e dos membros da Comissão de Valorização da Tabelas Salariais, informa que está disponível no site institucional, o formulário para o envio de sugestões/propostas à Lei Complementar 441/2011, de 24 de outubro de 2011 que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) da Secretaria de Estado de Saúde (SES) do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. A participação de todos os filiados é importante e as inclusões poderão ser feitas até o início de setembro, tudo de forma online.

O formulário surgiu como alternativa democrática para ampliar o engajamento dos filiados ao trabalho que está sendo desenvolvido, desde o final de julho, pela Comissão de Valorização das Tabelas Salariais, visto que a Assembleia Geral convocada com a finalidade de apresentar e colher propostas, no último dia 28 de julho, sofre ataque cibernético de hackers e precisou ser interrompida. Acesse aqui: https://forms.gle/tA3c9RKDtqkEuozd8

“Precisamos do maior número possível de sugestões à Lei de Carreira. A alteração à Lei Complementar é necessária e precisamos fazer valer diretos já conquistados à categoria e avançar em outras frentes. A participação de cada filiado é fundamental para que possamos construir uma carreira mais justa e valorizada para os profissionais do SUS de Mato Grosso”, argumenta a presidente do SISMA/MT, Carmen Machado.

O coordenador da Comissão, Jeth Lins, afirma que será um trabalho árduo, e que o foco do trabalho vai muito além da Tabela Salarial, abrange a valoração dos trabalhadores e trabalhadoras de saúde de Mato Grosso. 

Mesmo após o ataque hacker, assessor jurídico do SISMA/MT, o advogado Fabiano Zanardo, retomou a fala e pontos importantes que integram a Lei Complementar nº 441 e que o SISMA/MT pretende alterar, modificar e ou flexibilizar, sempre para melhoria da perspectiva do trabalhador do SUS. Entre eles estão:

1 -Desvios de função que a SES tem costume de fazer sem remuneração apesar de muitas vezes se aumenta a responsabilidade.

2 - Pejotizações e terceirizações não podem se tornar regras, visto que os cargos são bem definidos.

3 – Capacitação permanente dos servidores públicos dos servidores da saúde já que a certificação pela escola de saúde tem relevância na lei de carreira.

4 – Garantia de adicional de insalubridade

5- Acesso irrestrito do sindicato as unidades

6 –Análise da vida funcional, se todos estão na nomenclatura correta após a fuzão

7 – Progressão vertical ser estudada em razão da mudança na lei da previdência

8 - Reconhecimento do Sindicato como parte integrante do processo de concurso

9- Edital pode exigir uma especialização única em formação escolar de nível técnico ou pós-graduação, de acordo com o perfil profissional ou ocupacional

10- Escola de Saúde é a responsável pela qualificação da saúde

11- Servidor acidentado é esquecido, não existe ninguém para acompanhar o servidor

12 – Está atrelado as qualificações, as definições de responsabilidade para se fazer as  tabelas remuneratórias contendo os subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para o provimento nos cargos da carreira dos Servidores do SUS.

13- Adicionais contabilizados de maneira errada sem contar os que não recebem o adicional de insalubridade. O acesso do sindicato é proibido para se requerer a insalubridade pelo estado.

14- Indenização de adicional de alimentação e uniforme. E a falta de adicional de plantão.

15 – Adicional extraordinário por situações que não se pode fazer previsão

16 - O quantitativo de contratação temporária será limitado a 12% (doze por cento) dos cargos efetivos ocupados até 31 de dezembro do exercício anterior, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para despesa de pessoal.

17 – O Sindicato deveria também participação de todas as formas do processo seletivo

“Temos que nos preocupar não só com a tabela, mas temos de estruturar a realidade do cargo para chegar a uma tabela justa. Tem que estar delimitado para conseguirmos negociar com o governo do Estado e por isso, todas as propostas são muito bem-vindas e válidas”, afirmou o assessor jurídico.