Lei Complementar nº 04/1990 - Estatuto do Servidor Público

Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais Acesse aqui   Alterações:  - LEI COMPLEMENTAR 12/1992;  - LEI COMPLEMENTAR 42/1996;  - LEI COMPLEMENTAR 59/1999;  - LEI COMPLEMENTAR 68/2000;  - LEI COMPLEMENTAR 85/2001;  - LEI COMPLEMENTAR 94/2001;  - LEI COMPLEMENTAR 123/2003;  - LEI COMPLEMENTAR 124/2003;  - LEI COMPLEMENTAR 141/2003;  - LEI COMPLEMENTAR 187/2004.