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Legislação
Lei Complementar nr 417 de 17 de março de 2011
11-12-2012 13:18 -
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
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