LEI Nº 9.993, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.