*LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMATIZAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.