LEI Nº 10.115, DE 10 DE JUNHO DE 2014 - DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO, DE MÉDICOS E PSICÓLOGOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DE CANDIDATOS À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.