LEI Nº 10.130, DE 16 DE JUNHO DE 2014 ? ALTERA A LEI Nº 9.782, DE 19 DE JULHO DE 2012, PARA ACRESCENTAR O ART. 30-A, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-FUNERAL À FAMÍLIA DE SERVIDOR FALECIDO, ATIVO OU APOSENTADO.

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