LEI Nº 10.170, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 - PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS ? SOBRETAXA PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES E DÁ OUTRAS

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