LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde - OSS no âmbito do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 2º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso poderá qualificar como Organizações Sociais de Saúde - OSS, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.
§ 1º Para os fins desta Lei, a atuação na área da saúde compreende a assistência hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como as atividades de ensino e pesquisa e, ainda:
I - gestão da Regulação;
II - gestão de Contratos de Recursos Humanos;
III - gestão de Unidade de Pronto Atendimento - UPA e Unidades de Saúde.
§ 2º As interessadas na obtenção do título de Organização Social de Saúde no Estado de Mato Grosso, atendidos os requisitos previstos nesta Lei, observarão também:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento do cidadão?
II - os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na execução dos serviços de saúde?
IV - manutenção de sistema de acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Art. 3º São requisitos específicos para que as entidades privadas requisitem sua qualificação como Organização Social de Saúde:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à área da saúde;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e relatório contendo as metas pactuadas e realizadas do Contrato de Gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público estadual, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social de saúde qualificada no âmbito do Estado de Mato Grosso ou ao patrimônio do Estado;
II - estruturação mínima da entidade composta por:
a) um Órgão Deliberativo;
b) um Órgão de Fiscalização;
c) um Órgão Executivo;
III - a entidade interessada em se qualificar deverá comprovar a regularidade jurídica, fiscal e sua boa situação econômico-financeira, através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos;
IV - somente serão qualificadas como organização social de saúde as entidades que foram constituídas há, pelo menos, 04 (quatro) anos da data do pedido de qualificação;
V - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social de saúde, do Secretário de Estado de Saúde.
VI - não ter as contas reprovadas pelos órgãos de controle federal e estadual;
VII - não ter sido declarada inidônea pela Administração Pública ou punida com suspensão do direito de formar parcerias e/ou outros ajustes com o Estado de Mato Grosso ou outra esfera de Governo.
§ 1º A comprovação de que trata o inciso III deste artigo deverá ser feita mediante a apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do último Exercício, conforme índices de liquidez corrente, de liquidez geral, de endividamento e de solvência estabelecidos pela legislação vigente.
§ 2º A comprovação de sua experiência gerencial de assistência à saúde de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser feita por meio de serviços próprios e/ou aqueles prestados ao Poder Público na área da saúde.
Art. 4º A entidade interessada em se qualificar como organização social de saúde deverá pleitear a expedição do respectivo título, mediante requerimento devidamente instruído à Secretaria de Estado de Saúde, que analisará se a entidade atende aos requisitos desta lei, em especial quanto à experiência técnica e gerencial, sua boa situação econômico-financeira, e enviará o processo para análise e parecer final da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 5º A qualificação de que trata esta Lei dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º Não serão qualificadas como Organizações Sociais, sob qualquer hipótese, as seguintes entidades:
I - as entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
IV - as entidades que comercializam planos de saúde e assemelhados com finalidade lucrativa;
V - as cooperativas;
VI - as entidades consorciadas;
VII - as entidades que não possuírem registro no Conselho de Medicina de sua sede.
Seção I
Dos Órgãos da Entidade
Art. 7º O órgão deliberativo da entidade deverá:
I - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;
II - aprovar a proposta de trabalho do Contrato de Gestão da entidade;
III - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade;
IV - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e alienações;
V - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do contrato de gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao órgão competente;
VI - fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas definidas no contrato de gestão;
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 8º O órgão de fiscalização deverá:
I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;
III - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade;
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo órgão deliberativo;
V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as providências cabíveis;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art. 9º O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de fiscalização será definido no estatuto da entidade.
Art. 10 A participação no órgão deliberativo e de fiscalização não será remunerada à conta do contrato de gestão.
Art. 11 O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu estatuto, devendo possuir em sua composição profissionais qualificados e com experiência técnica e gerencial comprovada na área de administração pública, exigência esta que deve perdurar durante toda a vigência do contrato de gestão.
Art. 12 Os conselheiros dos órgãos não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
Art. 13 A participação nos órgãos deliberativo, fiscalizatório e executivo das OSS é defeso às pessoas que, em qualquer unidade da Federação, tenham sido condenadas, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em ações penais ou de improbidade administrativa.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Art. 14 O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde, para efeito de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, se dará por meio de chamamento público, tipo melhor técnica, com observância das seguintes fases:
I - publicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para apresentação dos documentos de habilitação e proposta de trabalho;
II - recebimento, análise e julgamento dos documentos de habilitação e proposta de trabalho;
III - publicação do resultado final com o nome da entidade vencedora;
IV - homologação e sua publicação.
§ 1º Os atos previstos nos incisos deste artigo serão de competência da Secretaria de Estado de Saúde, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão formada por, no mínimo, 3 (três) membros técnicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, com a finalidade de elaborar o edital, bem como proceder ao recebimento e julgamento das propostas de trabalho.
§ 2º Antes da publicação do edital as minutas deste, juntamente com a minuta do contrato de gestão, deverão ser analisadas pela Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere às cláusulas essenciais, ficando sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde a estipulação das regras e condições técnicas específicas de cada contrato de gestão.
§ 3º O edital será publicado por meio de aviso, no mínimo, por 1 (uma) vez no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação da Capital do Estado e no Diário Oficial da União, além da disponibilização do edital no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde e da Associação Mato-grossense dos Municípios de Mato Grosso - AMM.
Art. 15 O edital de seleção conterá:
I - descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem destinados ao fim pretendido;
II - critérios objetivos para a seleção da proposta de trabalho que, em termos de gerenciamento, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração Pública;
III - exigências quanto à comprovação da regularidade jurídico-fiscal, da boa condição econômico-financeira da entidade, bem como a qualificação técnica, capacidade operacional e experiência gerencial da entidade para a execução da atividade;
IV - cronograma contendo todos os prazos;
V - a minuta do contrato de gestão.
Art. 16 A proposta de trabalho apresentada pela organização social de saúde, com especificação do respectivo programa, conterá os meios e recursos financeiros necessários à execução dos serviços a serem gerenciados, devendo ser acompanhada, ainda, de:
I - plano de metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista financeiro, operacional, administrativo e os respectivos prazos de execução;
II - dimensionamento de pessoal;
III - documentos demonstrativos de experiência técnica e gerencial para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;
IV - planilha de custos contendo as despesas mensais estimadas.
Art. 17 A documentação exigida no edital de chamamento público, considerando a habilitação e a proposta de trabalho, deverá conter no mínimo:
I - quanto à habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto social em vigor, registrado em cartório;
b) ata da eleição de sua atual diretoria;
c) Cédula de Identidade e CPF do representante legal da entidade;
d) prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
II - quanto à habilitação fiscal e trabalhista:
a) prova de regularidade fiscal - tributos federais;
b) prova de regularidade fiscal - tributos estaduais, emitida no máximo 30 (trinta) dias antes da apresentação da proposta;
c) prova de regularidade fiscal - tributos municipais, emitida no máximo 30 (trinta) antes dias da apresentação da proposta;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS;
f) certidão negativa de falência e concordata, expedida, no máximo, até 60 (sessenta) dias antes da apresentação da proposta;
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
h) declaração prevista no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
i) declaração prevista no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
III - quanto à habilitação econômico-financeira:
a) apresentar Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do último Exercício, conforme índices de liquidez corrente, de liquidez geral, de endividamento e de solvência estabelecidos pela legislação vigente, que comprovem a boa situação econômico-financeira da entidade, vedada a substituição por balancetes ou balanço provisórios;
IV - quanto à habilitação técnica:
a) comprovação de experiência gerencial na área da saúde visando à comprovação de experiências anteriores, inclusive comprovando com contratos de gestão e/ou contratos de prestação de serviços na área correspondente e/ou atestados fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
b) atestado de capacidade técnica através da qualificação de seu corpo diretivo e/ou técnico de unidade gerenciada pela entidade proponente, através de atestado(s), com firma reconhecida, fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
Parágrafo único Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da organização social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal contratante.
Art. 18 A Secretaria de Estado de Saúde poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 13 desta Lei e contratar emergencialmente Organização Social de Saúde, nos casos em que, por inadimplemento da entidade contratada, com ou sem desqualificação desta, houver a rescisão do contrato de gestão, para que o Poder Público possa garantir a continuidade dos serviços essenciais, em não sendo possível reassumir a execução direta dos serviços, celebrando contrato de gestão emergencial com outra organização social de saúde, igualmente qualificada no âmbito do Estado, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado do ajuste, e desde que a entidade adote formalmente como sua a proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido.
§ 1º Durante o prazo de que trata o artigo, deverá a Secretaria de Estado de Saúde, em não podendo reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço da Unidade de Saúde, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de novo contrato de gestão.
§ 2º A contratação com fundamento neste artigo, obrigatoriamente, deverá ser precedida de parecer da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 19 A qualificação como Organização Social de Saúde no Estado de Mato Grosso é, em qualquer caso, condição indispensável para participação da entidade no chamamento público como, também, para a assinatura do contrato de gestão.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 20 O contrato de gestão é o instrumento firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a entidade qualificada como Organização Social de Saúde, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades na área da saúde, devendo ser celebrado por escrito e seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 21 Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da Administração Pública elencados no art. 37 da Constituição Federal, devendo conter as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelas partes e cláusulas que disponham sobre:
I - a descrição do objeto e seus elementos característicos;
II - obrigação de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - a observação aos princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
IV - a especificação das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução e os resultados a serem atingidos;
V - previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - a obrigação de alimentação do Sistema de Gestão em Saúde, bem como a apresentação de relatórios sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;
VII - a forma de desembolso das transferências financeiras, com parcelas variáveis, a depender da avaliação de desempenho e dos resultados apresentados;
VIII - a abertura e movimentação dos recursos financeiros recebidos em contas correntes bancárias específicas de custeio, investimento e reserva legal;
IX - a formação de fundo de reserva legal, com os recursos financeiros de custeio, devendo, mensalmente, efetuar depósito correspondente ao percentual mínimo de 3% (três por cento), sendo este em moeda corrente, mediante aplicação financeira, podendo ser destinado para: provisões, rescisões e reclamatórias trabalhistas, ações judiciais que se prolonguem no decurso do tempo, mesmo após o término do contrato de gestão, bem como em situações consideradas excepcionais, devendo neste caso ser analisado e autorizado pela Secretaria de Estado de Saúde;
X - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados contratados pela organização social de saúde, no exercício de suas funções;
XI - a forma da apresentação, envio, recebimento e análise das prestações de contas contábil e financeira, respeitadas as legislações que regulamentam a matéria;
XII - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, do relatório financeiro elaborado em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como relatório contendo as metas pactuadas e realizadas do contrato de gestão;
XIII - previsão de que as despesas decorrentes da contratação de serviços de consultaria deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria de Estado de Saúde;
XIV - as possibilidades de rescisão antecipada ou de intervenção da Administração na execução do objeto;
XV - a responsabilidade da Organização Social de Saúde por prejuízos que, por ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar à Administração ou a terceiros;
XVI - as sanções previstas para o caso de inadimplemento;
XVII - a proibição de transferir total ou parcialmente o objeto do contrato de gestão a terceiros sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Saúde.
§ 1º A vigência do contrato de gestão deverá ser estabelecida no ato da publicação do edital, podendo ser prorrogado por termos sucessivos, no interesse de ambas as partes, mediante parecer favorável da Secretaria de Estado de Saúde, quanto à avaliação de indicadores de metas de produção e resultado que permitam a avaliação positiva de seu desempenho, não podendo exceder o prazo de 60 (sessenta) meses de vigência.
§ 2º Durante o vínculo de parceria, e a qualquer tempo, são permitidas alterações nas cláusulas contratuais e repactuações, inclusive no que tange às metas quantitativas, qualitativas e de valores, para sua adequação às necessidades da Administração Pública, celebradas por meio de termos aditivos, desde que as modificações não desnaturem o objeto da parceria.
§ 3º O reequilíbrio e o reajuste do contrato de gestão serão objeto de termo aditivo, a ser prévia e expressamente aprovado pelo Secretário de Estado de Saúde, mediante pareceres favoráveis contábil e jurídico.
§ 4º Havendo cedência de bem imóvel pertencente à Administração Pública para a Organização Social de Saúde, esta ficará responsável por todas as manutenções necessárias, a fim de garantir o seu estado de conservação, e o contrato de gestão deverá regulamentar por meio de cessão de uso os demais atos relativos a esta matéria.
§ 5º O contrato de gestão deverá regulamentar a cessão de uso de bens móveis públicos cedidos, bem como a sua movimentação, destinação, acompanhamento, permuta e restituição.
Seção I
Do Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão
Art. 22 A execução do contrato de gestão de que trata esta Lei será monitorada, controlada e avaliada pela Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo da ação institucional de fiscalização por parte dos demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 23 O Secretário de Estado de Saúde, por meio de portaria, deverá instituir e manter, permanentemente, comissão com a finalidade de realizar monitoramento, controle e avaliação, devendo ser composta, preferencialmente, por servidores públicos com vínculo estável com a Administração Pública e com adequada capacidade técnica.
§ 1º A comissão terá como finalidade principal, dentre outras, de monitorar, controlar e avaliar a execução dos contratos de gestão, devendo emitir relatório técnico, a cada três meses, a ser aprovado em reunião com a Organização Social de Saúde contratada e o Escritório Regional de Saúde, para avaliação do período de execução, e propor alterações de metas quantitativas, qualitativas e financeiras que se fizerem necessárias.
§ 2º Os relatórios técnicos de monitoramento, controle e avaliação emitidos pela comissão deverão ser homologados pelo Secretário de Estado de Saúde, e enviados aos órgãos de controle interno e externo para fins de fiscalização e controle social.
Art. 24 A Secretaria de Estado de Saúde, por meio de normativa interna, regulamentará o fluxo de monitoramento e avaliação da execução dos contratos de gestão, bem como as demais atribuições a serem executadas pela comissão destinada a esse fim, devendo ser respeitado o contrato de gestão e as legislações que regulamentam a matéria, em especial as diretrizes do Ministério da Saúde e do SUS.
Seção II
Da Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 25 A Secretaria de Estado de Saúde, por meio de equipe própria e, também, da Auditoria Geral do SUS, auditará e fiscalizará a regularidade da aplicação dos recursos transferidos à Organização Social de Saúde, bem como verificará a adequação, a qualidade e a efetividade dos serviços ofertados à população.
Parágrafo único Os órgãos de fiscalização e de auditoria referidos no caput encaminharão regularmente os resultados e conclusões de seus trabalhos à Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Estado.
Art. 26 A fiscalização também deverá ser exercida pelo Conselho Estadual de Saúde, instância colegiada responsável pela fiscalização dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 27 As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais nos termos desta Lei serão submetidas à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno.
Art. 28 O Secretário de Estado de Saúde e os demais responsáveis pela fiscalização do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 29 Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria-Geral do Estado ou ao Ministério Público Estadual, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 30 O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Seção III
Dos Recursos Humanos
Art. 31 As Organizações Sociais de Saúde, com a finalidade de manter os recursos humanos necessários e suficientes para a realização das ações pactuadas no contrato de gestão, poderão:
I - firmar com a Secretaria de Estado de Saúde termo de cedência de servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo;
II - contratar pessoa física, por meio de processo seletivo, a ser definido em regulamento próprio, respeitada a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devendo utilizar como critério para remuneração desses empregados o valor de mercado da região, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria.
§ 1º Em casos excepcionais visando à continuidade da prestação dos serviços à população e mediante autorização prévia e expressa da Secretaria de Estado de Saúde, a Organização Social de Saúde poderá contratar profissional especializado com remuneração superior ao limite de que trata a alínea “b”, não podendo esta implicar incremento dos valores de custeio do contrato de gestão.
§ 2º Os empregados contratados pela Organização Social de Saúde não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela Organização Social.
§ 3º Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo ceder servidores públicos às Organizações Sociais de Saúde, com ônus para o órgão de origem, com o atendimento das seguintes diretrizes:
I - assegurar a todos os servidores cedidos os direitos, garantias e vantagens decorrentes do respectivo cargo, inclusive os reajustes gerais concedidos pelo Poder Executivo, bem como aqueles previstos na Lei de Carreira dos Profissionais do SUS/SES e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, incluindo a opção de carga horária;
II - justificado o interesse público, será dispensada a anuência do servidor a ser cedido;
III - a Secretaria de Estado de Saúde será a única responsável pelo controle da vida funcional e pelo recebimento das solicitações referentes a férias, licenças, afastamentos, avaliação de desempenho dos servidores cedidos;
IV - computar o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado;
V - durante o período da cedência o servidor público observará as normas internas da Organização Social de Saúde, cujas diretrizes serão consignadas em regulamento próprio;
VI - não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social de Saúde a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria;
VII - não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social de Saúde;
VIII - os valores suportados pelo Estado com a cedência do servidor devem ser descontados dos recursos do contrato de gestão, conforme disposto no Edital de chamamento público.
§ 4º Fica permitido à Organização Social de Saúde contratar pessoa jurídica para prestar serviços médico-hospitalares com recursos do contrato de gestão, nos termos de seu regulamento próprio, desde que os serviços sejam prestados apenas na Unidade de Saúde Hospitalar.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 32 Ficam expressamente vedadas às Organizações Sociais de Saúde:
I - qualquer tipo de participação, inclusive financeira, em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral;
II - firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios, para execução do objeto do contrato de gestão;
III - mudar a denominação da unidade de saúde por ela gerenciada;
IV - em qualquer hipótese ceder os servidores cedidos pelo Poder Executivo que estiver sob sua gestão;
V - contratar pessoa jurídica para o cargo de direção das unidades de saúde por ela gerenciadas;
VI - destinar qualquer tipo de remuneração aos membros da diretoria do conselho da entidade com recursos oriundos do contrato de gestão;
VII - ter membros eleitos ou indicados para compor o conselho que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o 3º (terceiro) grau, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, de Senadores, de Deputados Federais, de Deputados Estaduais, de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e das Agências Reguladoras;
VIII - utilizar recursos financeiros destinados ao investimento em custeio.
Art. 33 É vedado ao Poder Público:
I - o pagamento de taxas administrativas para as Organizações Sociais de Saúde;
II - qualificar como Organização Social de Saúde as entidades já qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO DO ESTADO
Art. 34 Na hipótese de risco quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Estado, através da Secretaria de Estado de Saúde, deve assumir a execução dos serviços pactuados a fim de manter a sua continuidade.
§ 1º A intervenção na unidade de saúde gerenciada pela Organização Social de Saúde ocorrerá por meio de decreto do Governador do Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites, forma, procedimentos e duração da intervenção, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Caberá ao interventor, representante da Secretaria de Estado de Saúde, à prática de todos os atos inerentes à intervenção, entre outros:
I - adotar medidas de ordem técnica e administrativa necessárias ao restabelecimento e pleno funcionamento da unidade nos moldes acordados no contrato de gestão;
II - emitir relatório de intervenção contendo o diagnóstico situacional da unidade e os atos de intervenção;
III - prestar contas contábil/financeira do período da intervenção, respeitado o pactuado no contrato de gestão;
IV - seguir todos os procedimentos legais que regem o contrato de gestão, bem como os princípios da Administração Pública.
§ 3º Decretada a intervenção, o Secretário do Estado de Saúde a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de contrato de gestão, deverá:
I - instaurar procedimento administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, para apurar as causas determinantes da medida, e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
II - instituir por portaria grupo de trabalho de caráter temporário e específico, e, se for o caso, multidisciplinar para acompanhar e orientar todo o período de intervenção, a fim de atuar tempestivamente na solução de eventuais dificuldades.
§ 4º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa da Organização Social de Saúde, esta retomará a execução dos serviços.
§ 5º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do contrato de gestão, por decisão exarada no regular procedimento administrativo, será formalizada a rescisão do mesmo, a desqualificação da entidade como organização social de saúde, com a reversão do serviço ao Estado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 6º Durante o período de intervenção o Secretário de Estado de Saúde poderá dar início a um novo processo de chamamento público, ficando a homologação e contratação condicionada à decisão final do regular procedimento administrativo previsto nesta lei, observada a possibilidade de rescisão antecipada prevista no art. 22, XIV, desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 35 Constituem motivos para a desqualificação da entidade como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, bem como o inadimplemento do contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação da Organização Social de Saúde dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º A desqualificação será precedida de rescisão do contrato de gestão, após decisão prolatada em procedimento administrativo, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, respondendo a organização social de saúde e os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no contrato de gestão, as cíveis e penais aplicadas à espécie.
§ 3º Decorrida a rescisão, ocorrerá o ressarcimento dos recursos orçamentários e reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Estado à Organização Social de Saúde, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4º A Organização Social de Saúde que for desqualificada nos termos do § 2º deste artigo não fará jus a qualquer tipo de indenização.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 A Organização Social de Saúde fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da assinatura do contrato de gestão, após aprovação da Controladoria-Geral do Estado, os regulamentos próprios de recursos humanos, financeiros, de aquisições e contratações de obras e serviços, realizados com recursos provenientes do contrato de gestão.
Parágrafo único Os regulamentos deverão observar os princípios que regem a Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, sendo necessário nos casos de contratação de obras, serviços e aquisições, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços de mercado.
Art. 37 Eventuais prejuízos suportados pela Organização Social de Saúde contratada em razão de déficit orçamentário poderão ser ressarcidos pela Secretaria de Estado de Saúde mediante termo de ressarcimento, após apuração em processo administrativo específico, ficando o pagamento condicionado à declaração de sua regularidade pela Controladoria-Geral do Estado e aprovação prévia da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 38 O Secretário de Estado de Saúde poderá solicitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de funções nas Organizações Sociais de Saúde.
Art. 39 Em caso de extinção ou desqualificação da Organização Social de Saúde, ou ainda havendo a rescisão do contrato de gestão, o patrimônio, as doações, bem como os excedentes financeiros decorrentes da parceria, serão incorporados ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.
Art. 40 As entidades qualificadas como Organizações Sociais nos termos desta Lei ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto mantiver contrato de gestão celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 41 A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de execução de forma simplificada, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei e publicação no site eletrônico da organização social.
Art. 42 Os atuais contratos de gestão em execução, da Secretaria de Estado de Saúde, deverão ter suas cláusulas readequadas, por meio de termo aditivo, às normas contidas nesta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 43 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
