DECRETO Nº 1.733, DE 22 DE ABRIL DE 2013 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE CLÁUSULA QUE EXIJA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS TRABALHADORES, POR MEIO DE CURSO EM SAÚDE E EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.