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Legislação

DECRETO Nº 1.991, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 - ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 1.103, DE 23 DE ABRIL DE 2012. (DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO SEMA)

13-11-2013 09:44 -

DECRETO Nº 1.991, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 - ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 1.103, DE 23 DE ABRIL DE 2012. (DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL SITUADAS NOS MUNICÍPIOS DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE)

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