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Legislação

DECRETO Nº 2.062, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DAS ÁREAS SISTÊMICAS DE NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA PARA GESTÃO SISTÊMICA DESCENTRALIZADA

07-01-2014 10:27 -

DECRETO Nº 2.062, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DAS ÁREAS SISTÊMICAS DE NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA PARA GESTÃO SISTÊMICA DESCENTRALIZADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº506, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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