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Legislação

DECRETO Nº 2.490, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 - DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCEDIMENTO E RITO PROCESSUAL ÀS INSTÂNCIAS ÉTICAS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA PÚBLICA

13-08-2014 12:26 -

DECRETO Nº 2.490, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 - DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCEDIMENTO E RITO PROCESSUAL ÀS INSTÂNCIAS ÉTICAS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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