DECRETO Nº 54, DE 02 DE ABRIL DE 2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 25 E 32 DO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO - MATO GROSSO SAÚDE.

DECRETO Nº            54,             DE   02   DE           ABRIL            DE 2015. Dá nova redação aos artigos 25 e 32 do Regulamento do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MATO GROSSO SAÚDE, aprovado pelo Decreto nº 5.729, de 17 de maio de 2005, alterado pelo Decreto nº 8.446, de 21 de dezembro de 2006 e nº 1.033, de 18 de dezembro de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a entrada em vigor da Lei Complementar nº 539, de 18 de junho de 2014, que trata da reestruturação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MATO GROSSO SAÚDE, Considerando os termos legais constantes nos artigos 3º e 21 da Lei Complementar nº 127/2003, alterados pelos artigos 2º e 10 da Lei Complementar nº 539/2014, DECRETA: Art. 1º  O artigo 25 do Regulamento do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – Mato Grosso Saúde, aprovado pelo Decreto nº 5.729, de 17 de maio de 2005, alterado pelos Decretos nº 8.446, de 21 de dezembro de 2006 e 29, de 18 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25  As contribuições previstas no inciso I do art. 30 serão feitas da seguinte forma: I – para os titulares, dependentes, agregados, segurados conveniados e os segurados facultativos, a contribuição mensal será individual, observando-se a faixa etária de cada beneficiário do plano, conforme tabela abaixo:

Art. 2º  Os atuais beneficiários que optarem pela exclusão do Plano de Assistência à Saúde em razão da nova forma de cobrança das mensalidades deverão manifestar sua opção junto ao MATO GROSSO SAÚDE em até 90 (noventa) dias da data da publicação deste Decreto por meio de processo administrativo. § 1º  O pedido de exclusão do MATO GROSSO SAÚDE deverá ser formulado pelo titular do plano e poderá ser parcial, alcançando qualquer dependente ou agregado do titular que seja beneficiário do plano. § 2º  Transcorrido o prazo previsto nocaput deste artigo sem que haja manifestação do titular do plano, o MATO GROSSO SAÚDE efetuará a cobrança dos valores das mensalidades de forma automática, levando-se em conta a faixa etária de cada beneficiário cadastrado no sistema de banco de dados do Instituto, a fim de mantê-los cobertos pelo plano. Art. 3º  O artigo 32 do Decreto nº 5.729, de 17 de maio de 2005, alterado pelo Decreto nº 1.033, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32  Para efeito de regular a demanda, serão utilizados os seguintes mecanismos de regulação: a) coparticipação – será cobrada dos Usuários as seguintes coparticipações, sobre os procedimentos exclusivamente ambulatoriais e nas internações previstas no quadro abaixo: (...) Art. 4º  Este Decreto entra na data da sua publicação. Art. 5º  Revoga-se o inciso II do artigo 25 do Decreto nº 5.729, de 17 de maio de 2005 e demais disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá  02  de   abril   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.