DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 121, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 32.650.000,00 (trinta e dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
220 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
20.000.000,00 |
381 |
30101 |
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES |
7.750.000,00 |
408 |
30101 |
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES |
4.900.000,00 |
TOTAL |
|
|
32.650.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de maio de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 220 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2006 |
9900 |
Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO |
S |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
20.000.000,00 |
PROCESSO : 381 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
09 |
272 |
997 |
8001 |
9900 |
Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ESTADO |
S |
319000000 |
100 |
DO |
NO |
7.400.000,00 |
09 |
272 |
997 |
8040 |
9900 |
Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO |
S |
319100000 |
100 |
DO |
NO |
350.000,00 |
PROCESSO : 408 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
09 |
272 |
997 |
8040 |
9900 |
Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO |
S |
319100000 |
100 |
DO |
NO |
4.900.000,00 |
TOTAL GERAL: |
32.650.000,00 |
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 220 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
01 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
DO |
NO |
20.000.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
20.000.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
20.000.000,00 |
PROCESSO : 381 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2008 |
9900 |
Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO |
F |
319000000 |
100 |
DO |
NO |
7.750.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
7.750.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
7.750.000,00 |
PROCESSO : 408 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2008 |
9900 |
Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO |
F |
319000000 |
100 |
DO |
NO |
4.900.000,00 |
TOTAL FISCAL: |
4.900.000,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
4.900.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
Processo: |
220 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2006 - Manutenção de Serviços de Transportes |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
220 |
Unidade Orçamentária: |
1101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
PAOE: |
2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
381 |
Unidade Orçamentária: |
30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES |
PAOE: |
8001 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
381 |
Unidade Orçamentária: |
30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES |
PAOE: |
8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
381 |
Unidade Orçamentária: |
16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
PAOE: |
2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
408 |
Unidade Orçamentária: |
30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES |
PAOE: |
8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
408 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO |
PAOE: |
2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |