DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 228, DE 27 DE JULHO DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.295.388,07 (um milhão e duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e oitenta e oito reais e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
483 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
1.000.000,00 |
543 |
18101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS |
295.388,07 |
TOTAL |
|
|
1.295.388,07 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 483 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
326 |
3745 |
1200 |
Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
S |
449000000 |
361 |
OD |
NO |
1.000.000,00 |
PROCESSO : 543 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS |
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
14 |
421 |
337 |
1112 |
0100 |
Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário - REGIAO I - NOROESTE I |
F |
449000000 |
640 |
RCC |
NO |
5.832,43 |
14 |
421 |
337 |
1112 |
0200 |
Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário - REGIAO II - NORTE |
F |
449000000 |
640 |
RCC |
NO |
171.203,87 |
14 |
421 |
337 |
1112 |
0600 |
Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário - REGIAO VI - SUL |
F |
449000000 |
640 |
RCC |
NO |
118.351,77 |
TOTAL GERAL: |
1.295.388,07 |
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
TOTAL GERAL: |
0,00 |
|
|
|
ANEXO III
Processo: |
483 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3745 - Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde |
Regional: |
1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
Processo: |
543 |
Unidade Orçamentária: |
18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS |
PAOE: |
1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário |
Regional: |
0100 - REGIAO I - NOROESTE I |
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
Processo: |
543 |
Unidade Orçamentária: |
18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS |
PAOE: |
1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário |
Regional: |
0200 - REGIAO II - NORTE |
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
Processo: |
543 |
Unidade Orçamentária: |
18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS |
PAOE: |
1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário |
Regional: |
0600 - REGIAO VI - SUL |
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |